A Bahia j&aacute; soma 1.686 <a href="https://aratuon.com.br/economia/congresso-prorroga-por-mais-60-dias-mp-que-proibe-bets-no-brasil/" target="_blank" rel="noopener">registros judiciais envolvendo </a><a href="https://aratuon.com.br/justica/apos-proibicao-justica-autoriza-retorno-de-tres-bets-no-brasil-entenda/" target="_blank" rel="noopener">empresas de apostas</a> e aparece entre os estados com maior volume de disputas desse tipo no Brasil. O n&uacute;mero coloca o territ&oacute;rio baiano na terceira posi&ccedil;&atilde;o nacional e no topo do ranking nordestino, segundo levantamento da plataforma de intelig&ecirc;ncia jur&iacute;dica Predictus.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7445cc99-897c-4f76-b295-1bb4998e27a5.png?width=1280&amp;height=768" alt="Bets">
O estudo re&uacute;ne dados de fevereiro de 2018 at&eacute; 25 de setembro de 2026. Nesse intervalo, os registros relacionados &agrave;s <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/suposto-dono-de-bet-ilegal-e-preso-em-operacao-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">casas de apostas na Bahia</a> representam 10,3% das ocorr&ecirc;ncias contabilizadas em todo o pa&iacute;s.
Na compara&ccedil;&atilde;o entre os estados, S&atilde;o Paulo aparece na primeira coloca&ccedil;&atilde;o, com 3.891 registros, seguido pelo Rio de Janeiro, que acumula 2.010. A Bahia ocupa a terceira posi&ccedil;&atilde;o, &agrave; frente das demais unidades da regi&atilde;o Nordeste.
Somados, os estados nordestinos concentram 4.726 registros, aproximadamente 29% do volume nacional. Em todo o Brasil, foram identificadas 16.313 ocorr&ecirc;ncias, embora o n&uacute;mero de a&ccedil;&otilde;es diferentes seja menor: 15.053 processos.
<h2>Processos contra casas de apostas na Bahia refletem avan&ccedil;o das disputas judiciais</h2>
O crescimento das reclama&ccedil;&otilde;es envolvendo <a href="https://aratuon.com.br/justica/apos-proibicao-justica-autoriza-retorno-de-tres-bets-no-brasil-entenda/" target="_blank" rel="noopener">plataformas de apostas</a> tamb&eacute;m aparece nos n&uacute;meros nacionais. At&eacute; 25 de setembro de 2026, os tribunais brasileiros haviam registrado 9.256 processos contra empresas do setor.
O volume j&aacute; supera em 64% o total contabilizado durante todo o ano de 2025, quando foram identificadas 5.657 a&ccedil;&otilde;es. A compara&ccedil;&atilde;o aponta uma expans&atilde;o das disputas judiciais mesmo antes do encerramento de 2026.
Outro aspecto identificado pela pesquisa &eacute; a mudan&ccedil;a nos temas levados &agrave; Justi&ccedil;a. Quest&otilde;es relacionadas &agrave; conduta das plataformas e aos poss&iacute;veis danos provocados pelo comportamento de jogo dos consumidores passaram a aparecer com mais frequ&ecirc;ncia.
<h2>A&ccedil;&otilde;es por depend&ecirc;ncia em jogos aumentam no Brasil</h2>
Entre os dados que chamam a aten&ccedil;&atilde;o est&atilde;o os processos que mencionam o descumprimento do dever de cuidado das empresas de apostas. Esse tipo de registro saltou de 78, em 2025, para 686 at&eacute; setembro de 2026.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/24a6784c-31f6-4e14-a953-11aad149906e.png?width=1280&amp;height=768" alt="Bets ">
As a&ccedil;&otilde;es que citam v&iacute;cio ou depend&ecirc;ncia em jogos tamb&eacute;m apresentaram crescimento. Em todo o ano passado, foram 42 registros. Nos primeiros nove meses de 2026, o n&uacute;mero chegou a 312.
Os dados mostram que as discuss&otilde;es judiciais passaram a incluir questionamentos sobre a responsabilidade das plataformas diante de consumidores em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, al&eacute;m de conflitos relacionados &agrave;s opera&ccedil;&otilde;es financeiras.
<h2>Quais s&atilde;o as principais reclama&ccedil;&otilde;es contra as bets?</h2>
Entre os problemas identificados nos processos est&atilde;o:
<ul>
<li>Bloqueios de contas de usu&aacute;rios;</li>
<li>Dificuldades para realizar saques;</li>
<li>Questionamentos sobre o dever de cuidado das plataformas;</li>
<li>Discuss&otilde;es sobre a responsabilidade das empresas diante de consumidores vulner&aacute;veis;</li>
<li>Alega&ccedil;&otilde;es relacionadas a v&iacute;cio ou depend&ecirc;ncia em jogos.</li>
</ul>
<h2>Como a Predictus contabilizou os processos contra as bets?</h2>
O levantamento considerou a&ccedil;&otilde;es judiciais de todo o Brasil nas quais empresas de apostas aparecem como autoras ou r&eacute;s. O per&iacute;odo analisado vai de fevereiro de 2018 a 25 de setembro de 2026.
A plataforma contabilizou 16.313 registros por inst&acirc;ncia judicial. Isso significa que uma mesma a&ccedil;&atilde;o pode aparecer mais de uma vez quando &eacute; registrada em diferentes inst&acirc;ncias da Justi&ccedil;a.
Ap&oacute;s a identifica&ccedil;&atilde;o dessas duplicidades, o estudo chegou a 15.053 processos distintos. A diferen&ccedil;a entre os dois n&uacute;meros corresponde justamente &agrave;s repeti&ccedil;&otilde;es de uma mesma a&ccedil;&atilde;o na base de dados.

Ex-funcion&aacute;rios e colaboradores da Oi come&ccedil;aram a receber nesta sexta-feira (6) valores referentes a <a href="https://aratuon.com.br/tecnologia/o-que-pode-acontecer-aos-clientes-da-oi-se-a-operadora-entrar-em-colapso/" target="_blank" rel="noopener">verbas rescis&oacute;rias de natureza indenizat&oacute;ria</a>. Nesta primeira etapa, os pagamentos ser&atilde;o limitados a R$ 15 mil por trabalhador e distribu&iacute;dos de forma proporcional, conforme os cr&eacute;ditos de cada benefici&aacute;rio e os recursos dispon&iacute;veis.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0e6acbe6-4384-4696-b086-0276f3c5a27e.jpg?width=1200&amp;height=769" alt="Loja da operadora Oi, que acumula d&iacute;vida estimada em R$ 44 bilh&otilde;es">
A medida foi aprovada pelos administradores judiciais Bruno Rezende e Adriano Pinto Machado e determinada pela ju&iacute;za Simone Gastesi Chevrand, titular da 7&ordf; Vara Empresarial da Capital, no Rio de Janeiro.
Os trabalhadores foram classificados como credores extraconcursais. Segundo a Justi&ccedil;a, o rateio considera o valor dos cr&eacute;ditos e a disponibilidade de recursos em caixa.
<h2>Justi&ccedil;a j&aacute; destinou R$ 7,8 milh&otilde;es a trabalhadores da Oi</h2>
No processo de fal&ecirc;ncia da empresa, a Justi&ccedil;a do Rio tem priorizado o pagamento de direitos trabalhistas de antigos funcion&aacute;rios na destina&ccedil;&atilde;o dos recursos da massa falida.
At&eacute; o momento, foram destinados R$ 7,8 milh&otilde;es para quitar verbas salariais e rescis&oacute;rias de pessoas que trabalharam na companhia. A nova etapa amplia os repasses aos trabalhadores, mas os valores individuais depender&atilde;o do rateio e dos recursos dispon&iacute;veis.
<h2>Oi teve fal&ecirc;ncia decretada pela segunda vez</h2>
Em 25 de agosto de 2026, a 1&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro decretou novamente a fal&ecirc;ncia da Oi. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram recursos apresentados pelos bancos credores Bradesco e Ita&uacute;.
A empresa j&aacute; havia tido a fal&ecirc;ncia decretada em novembro de 2025, ap&oacute;s um processo de recupera&ccedil;&atilde;o judicial iniciado em dezembro de 2022. A decis&atilde;o, no entanto, foi suspensa depois que os bancos recorreram.
Na ocasi&atilde;o, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras argumentaram que a interrup&ccedil;&atilde;o das atividades da companhia poderia provocar preju&iacute;zos irrepar&aacute;veis a credores, clientes e funcion&aacute;rios. A suspens&atilde;o levou a empresa a um segundo processo de recupera&ccedil;&atilde;o judicial.
Mesmo com as tentativas de reorganiza&ccedil;&atilde;o financeira, a Oi n&atilde;o conseguiu honrar uma d&iacute;vida estimada em R$ 44 bilh&otilde;es, distribu&iacute;da entre aproximadamente 164 mil credores.

Tr&ecirc;s casas de apostas receberam autoriza&ccedil;&atilde;o para voltar a operar no Brasil, mesmo ap&oacute;s a <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-celebra-alta-nas-vendas-de-supermercados-e-atrela-resultado-ao-fim-das-bets/" target="_blank" rel="noopener">medida provis&oacute;ria (MP) do governo federal</a> que proibiu casas de apostas online no pa&iacute;s. A autoriza&ccedil;&atilde;o foi concedida por decis&atilde;o liminar do Tribunal Regional Federal da 3&ordf; Regi&atilde;o (TRF-3), de S&atilde;o Paulo. As casas de apostas em quest&atilde;o s&atilde;o pertencentes &agrave; empresa CDA Gaming. S&atilde;o elas Casas de Apostas, Betsul e Jogo Online.&nbsp;
A decis&atilde;o da desembargadora Adriana Pileggi, por se tratar de uma liminar, tem car&aacute;ter provis&oacute;rio. A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) afirmou que ir&aacute; recorrer da decis&atilde;o.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/48381d23-9dc0-4d9b-b876-9ea2da3cdb1d.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Casas de apostas receberam autoriza&ccedil;&atilde;o para voltar a operar">
<h2>Casas de apostas liberadas</h2>
A empresa teve o pedido de voltar a operar negado duas vezes por ju&iacute;zes federais, mas conseguiu autoriza&ccedil;&atilde;o do TRF-3. As&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/saude/vicio-em-bets-faz-busca-por-tratamento-de-saude-mental-crescer-mais-de-600-diz-ministerio-da-saude/" target="_blank" rel="noopener">demais bets da empresa seguem proibidas</a>. Conforme a decis&atilde;o, fica estabelecida a multa di&aacute;ria de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.&nbsp;
A Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no final de setembro, para suspender a MP do governo. Na &uacute;ltima ter&ccedil;a (3), o relator do caso na Corte, o <a href="https://aratuon.com.br/politica/vitoria-associacoes-e-governo-participam-de-audiencia-no-stf-sobre-fim-das-bets/" target="_blank" rel="noopener">ministro Luiz Fux, reuniu clubes de futebol</a>, entidades e integrantes do governo para discutir o tema.&nbsp;
Pileggi afirma que impedir o funcionamento das empresas que foram autorizadas a operar pelo governo, sem indeniza&ccedil;&otilde;es, &eacute; um "verdadeiro confisco". A desembargadora questiona a justificativa do governo para o bloqueio de que seria necess&aacute;rio para proteger a sa&uacute;de dos consumidores.&nbsp;
<h3>Proibi&ccedil;&atilde;o das bets</h3>
A <a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-federal-proibe-bets-e-anuncia-endurecimento-a-mercado-ilegal-entenda-/" target="_blank" rel="noopener">proibi&ccedil;&atilde;o de casas de apostas online no Brasil</a> foi determinada por uma medida provis&oacute;ria do presidente Lula (PT) antes do primeiro turno das elei&ccedil;&otilde;es, ainda em setembro.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3f502518-7e95-405e-a380-667a9cd3d4f2.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Governo federal proibiu casas de apostas em setembro">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/futebol/copa-cajazeiras-2026-veja-os-jogos-e-horarios-da-6-rodada-neste-fim-de-semana/" target="_blank" rel="noopener">Copa Cajazeiras 2026: veja os jogos e hor&aacute;rios da 6&ordf; rodada neste fim de semana</a>

A pessoa que permanece morando em um im&oacute;vel pertencente exclusivamente ao ex-c&ocirc;njuge n&atilde;o pode ser obrigada a pagar aluguel quando a resid&ecirc;ncia tamb&eacute;m serve de moradia aos filhos do casal. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do <a href="https://aratuon.com.br/topicos/stj/" target="_blank" rel="noopener">Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ)</a>, que considerou que a perman&ecirc;ncia dos filhos no local atende ao dever compartilhado dos pais de garantir moradia e sustento.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d2898600-5a35-4989-9d12-a5edcd055f0e.jpg?width=860&amp;height=520" alt="STJ afasta cobran&ccedil;a de aluguel entre ex-c&ocirc;njuges que moram com filhos">
A decis&atilde;o foi tomada em um processo no qual um homem cobrava aluguel da ex-mulher, que continuou vivendo com os filhos em uma casa adquirida por ele antes do casamento. A uni&atilde;o havia sido realizada sob o regime de comunh&atilde;o parcial de bens, e a Justi&ccedil;a reconheceu que o im&oacute;vel pertencia exclusivamente ao homem.
Mesmo assim, a ex-companheira permaneceu na resid&ecirc;ncia ap&oacute;s a separa&ccedil;&atilde;o. Incomodado com a situa&ccedil;&atilde;o, o propriet&aacute;rio notificou a mulher e exigiu o pagamento de aluguel pelo uso do im&oacute;vel.
A Justi&ccedil;a de primeira inst&acirc;ncia reconheceu o direito &agrave; cobran&ccedil;a a partir da notifica&ccedil;&atilde;o. O entendimento foi mantido pelo tribunal de origem, mas acabou reformado pelo STJ.
<h2>Por que o STJ afastou a cobran&ccedil;a de aluguel?</h2>
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a utiliza&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel pelos filhos do ex-casal modifica a an&aacute;lise sobre a cobran&ccedil;a. Segundo ela, a moradia das crian&ccedil;as e adolescentes est&aacute; relacionada &agrave; obriga&ccedil;&atilde;o de ambos os pais de garantir as condi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para seu desenvolvimento.
&ldquo;N&atilde;o se justifica o arbitramento de alugu&eacute;is nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utiliza&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores&rdquo;, afirmou a ministra.
Na avalia&ccedil;&atilde;o da relatora, o propriet&aacute;rio tamb&eacute;m &eacute; beneficiado pela perman&ecirc;ncia dos filhos na resid&ecirc;ncia, uma vez que o im&oacute;vel garante a eles o direito &agrave; moradia.
Nancy Andrighi destacou ainda que a situa&ccedil;&atilde;o financeira do respons&aacute;vel que permanece com os filhos deve ser considerada, especialmente quando essa pessoa assume a maior parte das despesas familiares.
<h2>Quando o ex-c&ocirc;njuge pode cobrar aluguel?</h2>
A decis&atilde;o n&atilde;o impede que um ex-c&ocirc;njuge solicite compensa&ccedil;&atilde;o financeira pelo uso de um im&oacute;vel ap&oacute;s o div&oacute;rcio. Segundo o entendimento do STJ, a cobran&ccedil;a pode ocorrer quando o bem pertence aos dois e apenas um deles utiliza a propriedade, impedindo o outro de usufruir do patrim&ocirc;nio.
Nesses casos, o pagamento funciona como uma indeniza&ccedil;&atilde;o pelo uso exclusivo do im&oacute;vel, e n&atilde;o como um aluguel decorrente de uma rela&ccedil;&atilde;o contratual tradicional.
A situa&ccedil;&atilde;o &eacute; diferente quando a resid&ecirc;ncia tamb&eacute;m &eacute; ocupada pelos filhos do ex-casal. Nesse contexto, a utiliza&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel atende a uma responsabilidade compartilhada pelos pais e n&atilde;o caracteriza, por si s&oacute;, enriquecimento sem causa de quem permanece no local.
A ministra tamb&eacute;m ressaltou que o fornecimento de moradia pode, em determinadas circunst&acirc;ncias, ser considerado parte da obriga&ccedil;&atilde;o de prestar alimentos aos filhos. Essa possibilidade, por&eacute;m, precisa ser discutida em processo pr&oacute;prio e analisada conforme as particularidades de cada caso.
Com o julgamento, o STJ afastou a cobran&ccedil;a de aluguel naquela situa&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, mas manteve o reconhecimento de que o im&oacute;vel pertence exclusivamente ao ex-marido.

A Lei da Dosimetria, promulgada em maio deste ano, pode alterar o tempo que <a href="https://aratuon.com.br/topicos/jair-bolsonaro/" target="_blank" rel="noopener">Jair Bolsonaro</a> ter&aacute; de cumprir em regime fechado. Estimativas de especialistas e c&aacute;lculos apresentados durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto indicam que o per&iacute;odo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0520dc61-a869-4589-9153-f1e329e8f20d.jpeg?width=660&amp;height=440" alt="Lei da Dosimetria abre caminho para reduzir pena de Bolsonaro">
A mudan&ccedil;a, por&eacute;m, depende de uma decis&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/simone-tebet-e-cotada-para-ocupar-uma-vaga-no-stf-entenda-as-articulacoes/" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que ainda n&atilde;o definiu quando vai analisar a validade da norma.
A legisla&ccedil;&atilde;o foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Em janeiro deste ano, o presidente <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-envia-mensagem-a-bahia-e-agradece-votacao-recebida-no-segundo-turno/" target="_blank" rel="noopener">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> vetou o projeto, mas os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril. A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP), em 8 de maio.
No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decis&atilde;o vale at&eacute; que o plen&aacute;rio do STF julgue as a&ccedil;&otilde;es que questionam a constitucionalidade da legisla&ccedil;&atilde;o.&nbsp;
<h2>Como a Lei da Dosimetria pode reduzir a pena?</h2>
A proposta altera crit&eacute;rios de c&aacute;lculo das penas e de progress&atilde;o de regime para condenados por crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Entre as mudan&ccedil;as est&aacute; a possibilidade de evitar a soma de determinadas penas quando os crimes de golpe de Estado e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito forem praticados no mesmo contexto, aplicando-se a pena mais grave com aumento.
A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; mudan&ccedil;as nos prazos para a progress&atilde;o de regime e estabelece regras espec&iacute;ficas para crimes cometidos em contexto de multid&atilde;o.&nbsp;
No caso de Bolsonaro, a estimativa de dois anos e quatro meses para deixar o regime fechado foi apresentada durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto, com base em c&aacute;lculos atribu&iacute;dos ao relator da proposta na C&acirc;mara, deputado Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP).
Levantamentos publicados mais recentemente apontam que o per&iacute;odo pode variar conforme a interpreta&ccedil;&atilde;o das regras e os crit&eacute;rios aplicados ao c&aacute;lculo. A Folha de S.Paulo, por exemplo, informou que estimativas de ju&iacute;zes e advogados indicam um intervalo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.&nbsp;
<h2>STF ainda precisa decidir sobre a constitucionalidade</h2>
A aplica&ccedil;&atilde;o da lei est&aacute; suspensa enquanto o Supremo analisa a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades e partidos pol&iacute;ticos. O ministro Alexandre de Moraes &eacute; o relator dos processos.
Em outubro, o tema continuava sem julgamento no plen&aacute;rio. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 30 de outubro, ministros da Corte defendem que Moraes leve a quest&atilde;o &agrave; vota&ccedil;&atilde;o ainda neste ano. At&eacute; o momento, por&eacute;m, n&atilde;o h&aacute; data oficial para a an&aacute;lise.&nbsp;
Caso o STF valide a legisla&ccedil;&atilde;o, os pedidos de aplica&ccedil;&atilde;o das novas regras poder&atilde;o ser analisados nas execu&ccedil;&otilde;es penais, com rec&aacute;lculo das penas conforme a situa&ccedil;&atilde;o de cada condenado. Se a norma for considerada inconstitucional, n&atilde;o poder&aacute; ser utilizada para reduzir as condena&ccedil;&otilde;es.
<h2>Bolsonaro foi condenado a 27 anos e tr&ecirc;s meses</h2>
Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o, em regime inicial fechado, por crimes relacionados &agrave; tentativa de golpe de Estado. O tr&acirc;nsito em julgado foi declarado em 25 de novembro daquele ano, quando come&ccedil;ou a execu&ccedil;&atilde;o definitiva da pena.&nbsp;
Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em pris&atilde;o domiciliar humanit&aacute;ria, concedida por motivos de sa&uacute;de. Em julho de 2026, Alexandre de Moraes decidiu manter o benef&iacute;cio. A pris&atilde;o domiciliar, no entanto, n&atilde;o significa progress&atilde;o para outro regime: Bolsonaro continua cumprindo pena em regime fechado.&nbsp;
A eventual aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Dosimetria poder&aacute; modificar o tempo de cumprimento da pena e os prazos para progress&atilde;o de regime. At&eacute; que o STF decida sobre a constitucionalidade da norma, entretanto, as estimativas n&atilde;o representam uma redu&ccedil;&atilde;o efetiva da condena&ccedil;&atilde;o.

A Justi&ccedil;a do Trabalho determinou que a Meta retire do ar, em at&eacute; 24 horas ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o, 14 publica&ccedil;&otilde;es que incentivam empregadores a vigiar, expor ou demitir funcion&aacute;rios <a href="https://aratuon.com.br/justica/mpt-recebe-530-denuncias-de-assedio-eleitoral-apos-eleicoes-e-investiga-casos-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">por causa de suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas</a>. A decis&atilde;o tem validade em todo o pa&iacute;s e abrange Instagram, Facebook e Threads.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/13d49fb9-4d66-48b0-8a5a-dfc1304d41c9.jpg?width=1600&amp;height=752" alt="Justi&ccedil;a determina que Meta remova posts sobre demiss&atilde;o por voto">
A liminar foi concedida na quinta-feira (29) pelo juiz Bruno Jos&eacute; Perusso, da 77&ordf; Vara do Trabalho de S&atilde;o Paulo, em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT). Al&eacute;m da remo&ccedil;&atilde;o dos conte&uacute;dos, a empresa dever&aacute; <a href="https://aratuon.com.br/politica/oab-ba-repudia-listas-de-boicote-a-comercios-e-escritorios-por-motivos-politicos/" target="_blank" rel="noopener">interromper a recomenda&ccedil;&atilde;o algor&iacute;tmica das publica&ccedil;&otilde;e</a>s e preservar os registros relacionados a elas.
<h2>Meta ter&aacute; que publicar alerta contra ass&eacute;dio eleitoral</h2>
A determina&ccedil;&atilde;o estabelece uma s&eacute;rie de medidas para as plataformas da empresa. Al&eacute;m de retirar as 14 publica&ccedil;&otilde;es indicadas no processo, a Meta dever&aacute; impedir que os conte&uacute;dos continuem sendo impulsionados ou apare&ccedil;am nos sistemas de recomenda&ccedil;&atilde;o, como sugest&otilde;es de publica&ccedil;&otilde;es e v&iacute;deos.
A empresa tamb&eacute;m ter&aacute; que preservar os materiais removidos e seus registros t&eacute;cnicos para eventual responsabiliza&ccedil;&atilde;o. Os respons&aacute;veis pelas contas atingidas dever&atilde;o ser notificados sobre a exclus&atilde;o das publica&ccedil;&otilde;es.
Outra obriga&ccedil;&atilde;o &eacute; a divulga&ccedil;&atilde;o de um comunicado institucional, em formato de aviso ou banner, para os usu&aacute;rios brasileiros do Instagram, Facebook e Threads. A mensagem dever&aacute; informar que a legisla&ccedil;&atilde;o pro&iacute;be a discrimina&ccedil;&atilde;o e o ass&eacute;dio eleitoral nas rela&ccedil;&otilde;es de trabalho.
O alerta dever&aacute; ser publicado em at&eacute; 72 horas e permanecer dispon&iacute;vel durante cinco dias consecutivos. O descumprimento da ordem de remo&ccedil;&atilde;o poder&aacute; gerar multa di&aacute;ria de R$ 50 mil por link mantido no ar, limitada inicialmente a R$ 500 mil. J&aacute; a falta de publica&ccedil;&atilde;o do comunicado prev&ecirc; multa de R$ 200 mil.
<h2>MPT recebeu mais de 3 mil den&uacute;ncias nas elei&ccedil;&otilde;es de 2026</h2>
A a&ccedil;&atilde;o judicial foi motivada por den&uacute;ncias de ass&eacute;dio eleitoral recebidas pelo <a href="https://aratuon.com.br/politica/empresa-pode-demitir-funcionario-por-causa-do-voto-especialista-explica-o-que-e-assedio-eleitoral/" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho durante o processo eleitoral</a>. Segundo dados apresentados pelo &oacute;rg&atilde;o, foram registradas mais de 3.080 den&uacute;ncias ao longo das elei&ccedil;&otilde;es de 2026. Desse total, 1.147 chegaram aos sistemas do MPT nas 72 horas seguintes &agrave; confirma&ccedil;&atilde;o do resultado do segundo turno.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/57f1ca62-27a6-4cec-969c-82f98f939ad8.jpg?width=1600&amp;height=752" alt="Meta">
De acordo com a investiga&ccedil;&atilde;o, parte das publica&ccedil;&otilde;es identificadas nas redes sociais orientava empres&aacute;rios a consultar os perfis de funcion&aacute;rios para descobrir suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas. Os conte&uacute;dos tamb&eacute;m incentivavam a exposi&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de trabalhadores e a ado&ccedil;&atilde;o de medidas como a demiss&atilde;o ou a recusa de contrata&ccedil;&atilde;o por causa do posicionamento eleitoral.
A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica tem valor de R$ 50 milh&otilde;es, quantia solicitada pelo MPT como indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais coletivos. O pedido ainda ser&aacute; analisado no decorrer do processo e n&atilde;o representa uma condena&ccedil;&atilde;o definitiva da empresa.
<h2>Justi&ccedil;a diferencia manifesta&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de persegui&ccedil;&atilde;o no trabalho</h2>
Na decis&atilde;o, o juiz Bruno Jos&eacute; Perusso destacou que a liberdade de express&atilde;o e a manifesta&ccedil;&atilde;o de opini&otilde;es pol&iacute;ticas s&atilde;o direitos garantidos, mas n&atilde;o autorizam o incentivo a pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias nas rela&ccedil;&otilde;es profissionais.
A avalia&ccedil;&atilde;o do magistrado &eacute; que estimular empregadores a punir trabalhadores por suas convic&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas ultrapassa os limites da manifesta&ccedil;&atilde;o de opini&atilde;o e pode atingir direitos fundamentais, como a liberdade de pensamento e o direito ao trabalho.
A decis&atilde;o tamb&eacute;m diferencia a manifesta&ccedil;&atilde;o de prefer&ecirc;ncias partid&aacute;rias da utiliza&ccedil;&atilde;o dessas posi&ccedil;&otilde;es como justificativa para perseguir, expor ou prejudicar profissionais.
<h2>Pedido de monitoramento amplo foi negado</h2>
Apesar de determinar a retirada das 14 publica&ccedil;&otilde;es identificadas no processo, o magistrado n&atilde;o acolheu, neste momento, pedidos mais abrangentes de monitoramento gen&eacute;rico das redes sociais e de banimento preventivo de perfis.
A decis&atilde;o restringiu as medidas aos links apresentados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho. A ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias mais amplas depender&aacute; de an&aacute;lise posterior, com produ&ccedil;&atilde;o de provas e manifesta&ccedil;&atilde;o das partes envolvidas.
A liminar n&atilde;o encerra a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, e a Meta ainda poder&aacute; contestar a decis&atilde;o na Justi&ccedil;a do Trabalho.

A Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro <a href="https://aratuon.com.br/futebol/justica-determina-penhora-de-fazenda-de-daniel-alves-na-bahia-por-divida-de-mais-de-r-7-milhoes/" target="_blank" rel="noopener">determinou a penhora e avalia&ccedil;&atilde;o de uma mans&atilde;o</a> de Renato Arag&atilde;o, localizada na capital do estado. A determina&ccedil;&atilde;o acontece por uma d&iacute;vida de R$ 626 mil do humorista.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f0c0ab5b-1008-4541-af47-72de8e253079.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Ator tem d&iacute;vida por falta de pagamentos de IPTU">
A d&iacute;vida foi acumulada por falta de pagamento do IPTU, referente aos anos de 2021 a 2023. A execu&ccedil;&atilde;o fiscal foi movida pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para recebimento dos valores referentes ao imposto sobre o im&oacute;vel.
A mans&atilde;o, localizada no bairro Recreio dos Bandeirantes, &eacute; <a href="https://aratuon.com.br/politica/richarlison-x-flavio-bolsonaro-justica-nega-pedido-de-advogado-ligado-ao-senador-entenda/" target="_blank" rel="noopener">avaliada em R$ 20 milh&otilde;es</a> e &eacute; conhecida pela estrutura de lazer, incluindo piscina, quadras esportivas e heliponto.
A decis&atilde;o foi assinada na &uacute;ltima ter&ccedil;a (27), por uma ju&iacute;za da 12&ordf; vara da Fazenda P&uacute;blica da Comarca da Capital. A magistrada considerou que o ator foi devidamente citado, mas n&atilde;o pagou a d&iacute;vida.&nbsp;
Renato Arag&atilde;o recebeu uma intima&ccedil;&atilde;o e ter&aacute; at&eacute; 30 dias para apresentr embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, contestando a cobran&ccedil;a. Conforme a determina&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, se o pagamento n&atilde;o foi efetuado ou se n&atilde;o houver contesta&ccedil;&atilde;o, o processo avan&ccedil;ar&aacute; para a etapa de eventual leil&atilde;o do im&oacute;vel.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/21643205-1abc-4cde-ac39-069eaffeda59.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Mans&atilde;o est&aacute; localizada no Rio de Janeiro">
Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/politica/oab-ba-repudia-listas-de-boicote-a-comercios-e-escritorios-por-motivos-politicos/" target="_blank" rel="noopener">OAB-BA se posiciona contra listas de boicote a empresas e advogados por motivos pol&iacute;ticos</a>

A Justi&ccedil;a determinou que a Prefeitura de Mucuri, no extremo sul da Bahia, elabore, aprove e publique, em at&eacute; 12 meses, o Plano de Manejo da &Aacute;rea de Prote&ccedil;&atilde;o Ambiental (APA) Costa Dourada. Criada em julho de 1999, a unidade de conserva&ccedil;&atilde;o fica na divisa com o Esp&iacute;rito Santo e ainda n&atilde;o possui o documento que define regras para o uso e a ocupa&ccedil;&atilde;o do territ&oacute;rio protegido.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b18efd43-eb98-4b46-81fc-90499a0e5a38.jpg?width=600&amp;height=338" alt="Justi&ccedil;a cobra plano ambiental de &aacute;rea protegida h&aacute; 27 anos na Bahia | Divulga&ccedil;&atilde;o">
Em caso de descumprimento da decis&atilde;o, o munic&iacute;pio poder&aacute; ser penalizado com multa di&aacute;ria de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 300 mil.
Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a falta do plano de manejo tem contribu&iacute;do para a ocupa&ccedil;&atilde;o desordenada da faixa costeira. Entre os problemas identificados est&atilde;o a retirada de vegeta&ccedil;&atilde;o de restinga e interven&ccedil;&otilde;es em &aacute;reas de fal&eacute;sias.
<h2>APA Costa Dourada est&aacute; sem plano de manejo</h2>
Embora a &aacute;rea protegida tenha sido criada h&aacute; 27 anos, o Conselho Gestor da APA Costa Dourada s&oacute; foi institu&iacute;do em 2017. Desde ent&atilde;o, o munic&iacute;pio ainda n&atilde;o concluiu o instrumento de gest&atilde;o ambiental.
O plano de manejo &eacute; respons&aacute;vel por estabelecer as regras de uso da unidade de conserva&ccedil;&atilde;o, indicar quais atividades podem ser desenvolvidas no territ&oacute;rio e definir medidas para preservar os ecossistemas locais.
Para o promotor de Justi&ccedil;a F&aacute;bio Corr&ecirc;a, respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o, a demora na elabora&ccedil;&atilde;o do documento prejudica o ordenamento territorial e enfraquece a fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambiental.
<h2>Lei prev&ecirc; prazo para elabora&ccedil;&atilde;o do documento</h2>
Na a&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico argumentou que a omiss&atilde;o do munic&iacute;pio contraria a Lei Federal n&ordm; 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o da Natureza (SNUC).
A legisla&ccedil;&atilde;o estabelece prazo de at&eacute; cinco anos para a elabora&ccedil;&atilde;o dos planos de manejo das unidades de conserva&ccedil;&atilde;o. A determina&ccedil;&atilde;o judicial exige que a prefeitura conclua todas as etapas do processo, da elabora&ccedil;&atilde;o &agrave; publica&ccedil;&atilde;o oficial, em at&eacute; um ano.
Caso a multa seja aplicada, os recursos dever&atilde;o ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a um fundo municipal equivalente voltado &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o ambiental.

A Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo determinou a penhora de uma fazenda do <a href="https://aratuon.com.br/futebol/" target="_blank" rel="noopener">ex-jogador de futebol, Daniel Alves</a>, localizada em Juazeiro, no norte da Bahia, num processo envolvendo uma d&iacute;vida de R$ 7,7 milh&otilde;es relacionada &agrave; rescis&atilde;o contratual do ex-jogador com o S&atilde;o Paulo Futebol Clube.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3e4934ff-2406-4a43-b02c-76b5af54fe82.webp?width=1000&amp;height=700" alt="D&iacute;vida &eacute; relacionada &agrave; rescis&atilde;o contratual de Daniel Alves com o S&atilde;o Paulo | Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
A fazenda em quest&atilde;o tem 64,4 hectares e o ex-jogador &eacute; o &uacute;nico dono. Outro im&oacute;vel tamb&eacute;m em Juazeiro, que Daniel possui 50%, tamb&eacute;m foi alvo da decis&atilde;o da Justi&ccedil;a. Al&eacute;m dos dois im&oacute;veis, o bloqueio de um carro de luxo Porsche 911 Carrera j&aacute; havia sido determinado em 2021, mas o ve&iacute;culo j&aacute; tinha uma restri&ccedil;&atilde;o judicial devido a um processo que tramita em segredo de Justi&ccedil;a.
<h3>Entenda o processo</h3>
O processo &eacute; movido pelo GAD Fundo de Investimentos em Direitos Credit&oacute;rios, fundo de cess&atilde;o de cr&eacute;dito, baseado em pagamentos de um acordo feito pelo <a href="https://aratuon.com.br/futebol/bahia-vence-sao-paulo-e-avanca-a-semifinal-da-copa-do-brasil-feminino/" target="_blank" rel="noopener">S&atilde;o Paulo</a> com o ex-jogador quando saiu do clube, em 2021.&nbsp;
Segundo o fundo, em setembro daquele ano, <a href="https://aratuon.com.br/topicos/daniel-alves/" target="_blank" rel="noopener">Daniel Alves</a> firmou contrato de rescis&atilde;o com o clube. Conforme o acordo, o S&atilde;o Paulo pagaria a ele R$ 22,8 milh&otilde;es, divididos em 60 parcelas de R$ 380,6 mil. Por&eacute;m, em setembro de 2022, depois do pagamento de oito parcelas, Daniel Alves assinou um acordo com o fundo de cess&atilde;o de cr&eacute;dito, cedendo as parcelas restantes do contrato.
O fundo pagou ao ex-jogador R$ 11,5 milh&otilde;es pelo acordo, que tinha valor de face de R$ 19,8 milh&otilde;es. O valor deveria ser pago pelo S&atilde;o Paulo em 52 parcelas. Pelo acordado, Daniel repassaria os valores &agrave; GAD assim que recebesse do S&atilde;o Paulo.
<h3>Valores deixaram de ser pagos ap&oacute;s pris&atilde;o do ex-atleta</h3>
Por&eacute;m, a partir de 2023 o ex-atleta foi preso enquanto aguardava julgamento por acusa&ccedil;&atilde;o de estupro na Espanha. Sua ex-esposa e procuradora, Dinorah Santana, afirmou desconhecer o acordo e n&atilde;o continuou pagando os valores combinados.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1b7a82f1-3933-4a76-a3eb-7db0a54304ad.png?width=1000&amp;height=700" alt="Justi&ccedil;a determinou penhora de dois im&oacute;veis e um carro de luxo">
O GAD afirmou ter notificado o S&atilde;o Paulo para dep&oacute;sito direto dos valores, o que se estendeu causando um grande preju&iacute;zo. Segundo o fundo, o preju&iacute;zo foi ainda maior quando foi identificado que metade dos valores vinha sendo depositada pelo S&atilde;o Paulo por um processo de pens&atilde;o aliment&iacute;cia do filho de Daniel Alves.&nbsp;
A d&iacute;vida do jogador estaria na casa dos R$ 7,7 milh&otilde;es, e o valor passou a ser cobrado em outubro de 2025 pela Justi&ccedil;a.&nbsp;
Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/futebol/santos-x-bahia-onde-assistir-e-provaveis-escalacoes-das-equipes/" target="_blank" rel="noopener">Santos x Bahia: onde assistir e prov&aacute;veis escala&ccedil;&otilde;es das equipes</a>

A Justi&ccedil;a Eleitoral proibiu a venda e fornecimento de bebidas alco&oacute;licas para consumo imediato no dia do <a href="https://aratuon.com.br/secao/eleicoes-2026/" target="_blank" rel="noopener">segundo turno das Elei&ccedil;&otilde;es</a> em cidades da Bahia.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d00a1b07-660b-45dd-84ad-454d68f966e1.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="">
A restri&ccedil;&atilde;o vale para este domingo (25), das 0h &agrave;s 17h, num raio de 200 metros de locais de vota&ccedil;&atilde;o dos munic&iacute;pios de Feira de Santana, Anguera e Serra Preta.&nbsp;
<h2>Justi&ccedil;a pro&iacute;be venda de bebidas alco&oacute;licas em cidades baianas</h2>
A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s registros de aglomera&ccedil;&otilde;es e dificuldades de circula&ccedil;&atilde;o no primeiro turno. A regra vale para bares, botecos, bancas, tendas ou quaisquer estabelecimentos semelhantes. Apesar da <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/operacao-fiscaliza-comercio-de-bebidas-alcoolicas-adulteradas-em-salvador/" target="_blank" rel="noopener">proibi&ccedil;&atilde;o de bebidas alco&oacute;licas</a>, os comerciantes n&atilde;o precisam fechar as portas e a venda de outros produtos como alimentos, &aacute;gua e refrigerantes, segue liberada.&nbsp;
A Justi&ccedil;a tamb&eacute;m destacou ocorr&ecirc;ncia de crimes eleitorais como boca de urna e abordagem de eleitores, e riscos de conflitos considerando a polariza&ccedil;&atilde;o politica. For&ccedil;as de seguran&ccedil;a far&atilde;o a fiscaliza&ccedil;&atilde;o, incluindo a <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/video-bope-e-acionado-apos-suspeita-de-surto-de-pm-em-companhia-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">Pol&iacute;cia Militar</a> e outros &oacute;rg&atilde;os.&nbsp;
Caso haja descumprimento, o ato pode configurar crime eleitoral e os respons&aacute;veis podem ser responsabilizados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0b260523-2a5e-4581-a334-c3ebc98e5c7f.png?width=1000&amp;height=700" alt="">
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