O que é um processo judicial? Entenda etapas e como acompanhar

O chamado “juridiquês” é um desafio diário para muitas pessoas. E, se ainda não foi para você, pode ser um dia. Desde o início de uma ação judicial, com a justificativa da busca pelo Judiciário, a análise do caso, a entrada da defesa e, finalmente, a decisão - tudo se desenrola dentro de um processo judicial. Mas afinal, o que é exatamente um processo judicial?

Existem diferentes tipos e procedimentos: civil, penal, trabalhista, procedimento comum e sumaríssimo. Ele serve como principal instrumento para substituir a “justiça pelas próprias mãos”. Quando é necessário buscar um direito por meio do Judiciário, este costuma ser o caminho mais comum.

Para João Liberato, especialista em Processo Civil e professor de Processo Civil na escola Tec Cursos, o processo judicial é a forma mais usual que o Estado tem para efetivar direitos dos cidadãos.

Ele lembra, porém, que existem diversas alternativas para resolver conflitos, como mediação, conciliação, arbitragem, tribunais administrativos e reclamações em entidades extrajudiciais. "Há inúmeras maneiras de mostrar inconformismo e buscar uma solução que não pelo processo judicial. Contudo, o processo judicial ainda é o método mais utilizado", afirma. 

Principais etapas de um processo judicial

Nem todos os processos judiciais são iguais. Eles se classificam em processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.

Liberato explica: "Petição inicial, onde o autor explica o problema, os fundamentos do seu direito e formula pedidos; a defesa, em que o réu se manifesta sobre os pedidos e pode até formular um contra-ataque; fase instrutória, onde as provas são produzidas; e sentença, que é a primeira decisão com potencial definitivo", pontua.

Processo de conhecimento

O processo de conhecimento é movido por uma das partes em busca do reconhecimento de um direito. Cabe às partes apresentar ao juiz os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele aplique a lei na sentença. Esse tipo de processo pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo, dependendo do objetivo da ação.

A exemplo do primeiro dia de julgamento do deputado estadual Binho Galinha (PRD), apontado como líder de grupo miliciano com atuação em Feira de Santana. Três delegados foram ouvidos na última terça-feira (23) como testemunhas de acusação das audiências de instrução e julgamento dos réus da Operação El Patrón.

Processo cautelar

O processo cautelar é preventivo e necessário em situações de urgência, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo a preservação do direito até a sentença final. Geralmente, depende de outro processo de conhecimento ou execução para existir.

Processo de execução

O processo de execução ocorre quando já existe uma obrigação ou direito reconhecido por título judicial ou extrajudicial que precisa ser cumprido. Segundo João Liberato, todas as etapas básicas de um processo,  petição inicial, defesa, produção de provas e sentença - seguem esse fluxo para garantir que o direito seja efetivado.

Um exemplo recente é a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo do processo, foram instaurados diversos inquéritos e coletadas provas até a fase do julgamento, realizada na semana passada, que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão.

Durante a sessão, foram ouvidas as sustentações das defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu a condenação de todos os réus envolvidos na trama golpista.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes relacionados a um plano de golpe de Estado, com o objetivo de impedir que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumisse a presidência após as eleições de 2022.

Prazo médio no Brasil

Segundo o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos judiciais no Brasil levam, em média, 2 anos e 7 meses no primeiro grau de jurisdição, antes de recursos ou da fase de execução. O levantamento indica que as sentenças têm demorado cada vez mais desde o início da série histórica, em 2015, quando o tempo médio era de 1 ano e 6 meses.

A Justiça Militar, que registra o menor número de processos, é a mais ágil, com sentenças que duram, em média, 7 meses. Em seguida aparecem a Justiça Eleitoral (1 ano), a Justiça do Trabalho (1 ano e 6 meses), a Justiça Estadual (2 anos e 4 meses) e a Justiça Federal (3 anos e 2 meses). Os tribunais superiores têm tempo médio de tramitação de 9 meses.

Quando considerados todos os recursos e fases do processo, o tempo total para a finalização pode ser maior, chegando a 4 anos e 3 meses, variando conforme a complexidade do caso, o tipo de processo, a jurisdição e o volume de processos do tribunal. O advogado João Liberato ressalta que essas médias podem oscilar bastante.

"Existe uma variação dependendo da seara da justiça de que estamos falando. Juizados e a Justiça do Trabalho, por exemplo, tendem a ser mais céleres", explica Liberato.

Processo cível e penal

Segundo o advogado, o processo penal lida geralmente com o "direito à liberdade", enquanto o cível trata de direitos patrimoniais e abrange ações indenizatórias, possessórias, de família, entre outras. Uma mesma conduta pode gerar processos em diferentes esferas: um atropelamento, por exemplo, pode gerar consequências cíveis e criminais.

Consulta a processos judiciais

Hoje, o acesso a processos e decisões judiciais é mais fácil graças à internet, mas nem todos têm livre acesso. Liberato explica que ele se dá basicamente às partes do processo ou a advogados com procuração.

Há ainda processos em segredo de justiça, e o acesso nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Processo Judicial Digital (Projudi), que exige senha gerada pelo cartório, muitas vezes com deslocamento até o local.

Trânsito em julgado

O trânsito em julgado marca o fim do processo: a decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser contestada. Liberato define: "Trânsito em julgado é quando uma decisão se consolidou em função da ausência de recurso. Decisão transitada é decisão imutável, pois o prazo para recorrer escoou."