'Taxa das blusinhas': Lula zera imposto sobre compras de até US$ 50

A taxa das blusinhas deixará de ser cobrada em compras internacionais de até US$ 50 após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória que acaba com o Imposto de Importação de 20% sobre esse tipo de encomenda.

A nova regra entra em vigor já nesta quarta-feira (13) e foi adotada após o governo federal ampliar as ações de fiscalização contra o contrabando e avançar na regularização de plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.

A taxa das blusinhas havia começado a valer em agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, criado para organizar e monitorar as compras internacionais feitas pela internet.

Até então, o imposto era cobrado no momento da compra como forma de reforçar o controle das remessas e combater irregularidades nas importações.

'Taxa das blusinhas'

O plenário do Senado aprovou no dia 5 de junho de 2024 a criação da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50. O relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia retirado o trecho sobre a taxação, em seu parecer, e teve o relatório aprovado, mas o trecho foi votado separadamente após pedido das lideranças do governo, do MDB, do PSD e do PT.

A votação ocorreu de forma simbólica, quando não há registro individual dos votos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, informou que votaram contra a taxação os senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Moraes, Romário e Soraya Thronicke.

O fim da isenção das compras internacionais foi incluída no projeto do Mover pela Câmara dos Deputados. A aprovação do texto com a alíquota de 20% pelos deputados também ocorreu de forma simbólica, a partir de um acordo entre líderes, incluindo o do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) defende a taxação por meio do texto.

Outros projetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou na manhã desta segunda-feira (11) a lei que reconhece o estágio como experiência profissional para concursos públicos. 

O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em abril e previa que períodos de estágio realizados por estudantes poderiam ser contabilizados como experiência profissional em concursos públicos. 

A proposta também determinava que o Poder Público regulamentasse as situações em que a regra seria aplicada.

Na justificativa do veto, o governo federal afirmou que o estágio possui natureza pedagógica e deve atuar como complemento da formação acadêmica dos estudantes, não podendo ser equiparado automaticamente à experiência profissional exigida em processos seletivos.

Além disso, a Presidência argumentou que o texto aprovado apresenta inconstitucionalidade ao atribuir de forma genérica ao Poder Público a responsabilidade pela regulamentação da medida. 

*Com informações da Agência Brasil

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