Projeto autoriza estados a legislarem sobre direitos do trabalho; entenda

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:

• contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
• contrato de aprendizagem;
• normas sobre estágio de estudantes;
• políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
• regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
• mediação e arbitragem trabalhista; e
• normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

Direitos do trabalho: 'Lei distante da realidade'

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.

+ Semana de trabalho de 4 dias? Aratu On Explica a PEC que busca o fim da escala 6x1

+ Salvador sedia a 1ª Conferência do Direito do Trabalho Portuário

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.

O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

LEIA MAIS: Ex-presidente dos EUA Joe Biden é diagnosticado com câncer de próstata