MP-BA recorre ao STF para reverter anulação da operação contra Binho Galinha

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de revalidar as investigações da Operação El Patrón, suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Deflagrada em dezembro de 2023, a operação tinha como alvo uma milícia que atuava em Feira de Santana e que, segundo o MP, seria comandada pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD).

O grupo é acusado de envolvimento com extorsão, agiotagem, receptação de produtos roubados e lavagem de dinheiro oriundo do jogo do bicho.

A petição foi encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. No recurso, o chefe do MP baiano sustenta que o STJ excedeu sua competência ao invalidar provas com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), instituição ligada ao Ministério da Fazenda e responsável por identificar movimentações financeiras atípicas.

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A anulação da El Patrón teve como base um julgamento no último dia 24, quando o ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, apontou falhas no início das apurações conduzidas por Polícia Federal, Receita Federal e o próprio MP-BA. Segundo ele, três documentos sigilosos do Coaf foram obtidos diretamente pelos investigadores federais, sem autorização prévia do Judiciário.

Essa prática, de acordo com a interpretação mais recente da Terceira Seção do STJ, exige a intervenção judicial para garantir a legalidade da obtenção dos dados. Como resultado, todo o material derivado desses relatórios foi invalidado, o que comprometeu o andamento do processo. A reabertura da operação só poderá ocorrer caso o STF modifique essa decisão.

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MP-BA defende legalidade 

O procurador Pedro Maia, no entanto, argumenta que a utilização dos dados do Coaf foi legítima. Ele afirma que os relatórios emitidos pelo órgão não configuram quebra de sigilo bancário, uma vez que apenas indicam movimentações financeiras fora do padrão, sem detalhar sua natureza penal. "A análise precedida pelo Coaf revela apenas a atipicidade na movimentação financeira, sem qualquer delineamento da natureza de tal atipicidade", escreveu Maia na petição.

Ele também rebateu a tese usada pela defesa de Binho Galinha e dos demais acusados – a esposa, Mayana Cerqueira, e o filho, João Guilherme Cerqueira Escolano – presos durante a operação. Maia citou decisão com repercussão geral do STF que, segundo ele, valida o procedimento adotado na coleta dos dados que fundamentaram a El Patrón.

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