Governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica pontos da Emenda Constitucional nº 26/2020. Na prática, com essa proposta o governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.

O texto foi enviado nesta segunda-feira (1º), por meio da Mensagem nº 68/2025, e começou a tramitar sob o número PEC nº 177/2025. 

Segundo o governo, as alterações atendem a reivindicações históricas das categorias e adequam a legislação estadual às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento do Tema 1019 da repercussão geral e as orientações da ADI 7727.

Governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

A PEC prevê ajustes na forma de cálculo da aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram nas carreiras antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26/2020. Para esse grupo, o governo propõe:

• proventos integrais, calculados a partir da última remuneração em atividade;

• paridade, com reajustes seguindo as mesmas regras aplicadas aos servidores da ativa.

A medida, segundo o Executivo, faz uso da faculdade reconhecida pelo STF, permitindo que os estados garantam paridade e integralidade para categorias de natureza policial.

A proposta altera o artigo 5º da EC nº 26/2020 e define novos requisitos para a aposentadoria voluntária:

Para policiais civis e agentes penitenciários (ingressados até 2020):

• Homens: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, sendo ao menos 20 em atividade estritamente policial.

• Mulheres: 53 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo ao menos 15 anos em atividade estritamente policial.

A PEC também considera como tempo de atividade policial:

• serviços prestados nas Forças Armadas,

• polícias militares,

• corpos de bombeiros,

• funções de agente penitenciário ou socioeducativo.

Aposentadoria antecipada

Será possível se aposentar com:

• 52 anos (mulher) e 53 anos (homem),
  desde que o servidor cumpra período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para completar o requisito contributivo no momento da entrada em vigor da nova emenda.

A proposta também altera regras de pensão. Dependentes de policiais civis e agentes penitenciários que morrerem em razão de agressão no exercício da função terão direito a pensão no valor:

• igual à última remuneração em atividade,

• com reajustes pela regra da EC Federal nº 41/2003,

• vitalícia para cônjuge ou companheiro.

A PEC atualiza também a regra especial para servidores que trabalham sob exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, adequando-se ao entendimento do STF:

• Homens: aposentadoria aos 60 anos.

• Mulheres: aposentadoria aos 58 anos.

• Ambos: 25 anos de efetiva exposição e contribuição + 10 anos de serviço público.

A caracterização deixa de ser por categoria profissional e passa a depender da comprovação da exposição.

Segurança Pública em debate na ALBA

Na última semana, a Secretaria de Relações Institucionais (Serin) anunciou na manhã desta quinta-feira (27) o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição da Bahia. Com isso, o Governo envia PEC à ALBA para garantir direitos previdenciários dos policiais.

Antes disso, o governo enviou outra matéria sobre policiais. A partir de agora, militares podem ter Código de Ética e Disciplina, projeto chega na ALBA.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) é um documento que passará a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta reúne diretrizes éticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do serviço, além de atualizar o conjunto de infrações e punições aplicáveis nas duas corporações.

Ainda em novembro, ALBA aprova dois projetos do Executivo voltados à segurança pública. Os PLs debatidos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde da última terça-feira (11), contaram com acordo entre as bancadas de governo e oposição.

A sessão marcou o retorno da presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD). Ela estava internada desde a última segunda-feira (3) na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital em Salvador, onde tratava um quadro intenso de inflamação intestinal.