Governo envia PEC à ALBA para garantir direitos previdenciários dos policiais

A Secretaria de Relações Institucionais (Serin) anunciou na manhã desta quinta-feira (27) o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição da Bahia. Com isso, o Governo envia PEC à ALBA para garantir direitos previdenciários dos policiais.

O projeto altera as regras da Lei de Previdência estadual, com o propósito de garantir a Integralidade e a Paridade aos policiais civis.

Governo envia PEC à ALBA para garantir direitos previdenciários dos policiais 

O encontro ocorreu na sede da Serin, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com a participação do secretário Adolpho Loyola, que ressaltou o impacto da medida para o reconhecimento e fortalecimento do trabalho de investigadores, escrivães, delegados e peritos. A PEC também inclui os policiais penais entre os beneficiados.

Eustácio Lopes, presidente do Sindpoc, reforçou o papel essencial dos policiais civis no enfrentamento ao crime organizado e à violência no estado, além da urgência de valorização da categoria. "Nossos colegas atuam diariamente na linha de frente, enfrentando desafios imensos. O policial sai para trabalhar e não sabe se irá retornar para casa vivo, se vai voltar para o aconchego do lar, para o carinho da família. Portanto, é fundamental que sejam valorizados".

A proposta representa um avanço importante, pois restabelece direitos previdenciários retirados em 2019 pela Reforma da Previdência nacional — medida posteriormente acompanhada pelo governo estadual da época — garantindo novamente a Integralidade e a Paridade para os servidores.

Segundo representantes da categoria, "A PEC constata a sensibilidade do governador Jerônimo, que demonstrou, mais uma vez, que está conosco. Essa é uma conquista extremamente importante para a nossa categoria, que agora poderá se aposentar com mais dignidade. A PEC reflete a disposição do governador em manter um diálogo permanente com os policiais civis e os servidores públicos de uma forma geral".

Também participaram da reunião as diretoras do Sindpoc, Débora Pereira e Suzivane Andrade, além dos presidentes da Adpeb, Jorge Figueiredo; do Sinppspeb, Reivon Pimentel; do Sindpep, Matheus Bereh; da AEPEB, Jeferson Barlito; e da Asbac, Leonardo Fernandes.

ALBA

Na última semana o governo enviou outra matéria sobre policiais. A partir de agora, militares podem ter Código de Ética e Disciplina, projeto chega na ALBA.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) é um documento que passará a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta reúne diretrizes éticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do serviço, além de atualizar o conjunto de infrações e punições aplicáveis nas duas corporações.

Ainda em novembro, ALBA aprova dois projetos do Executivo voltados à segurança pública. Os PLs debatidos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde da última terça-feira (11), contaram com acordo entre as bancadas de governo e oposição.

A sessão marcou o retorno da presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD). Ela estava internada desde a última segunda-feira (3) na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital em Salvador, onde tratava um quadro intenso de inflamação intestinal.