Governo Lula pede ao STF suspensão de ações de restituição por fraude ao INSS

O governo Lula pede ao STF (Supremo Tribunal Federal), através da Advocacia-Geral da União, a suspensão de todas as sentenças judiciais que têm condenado o INSS a restituir os descontos, bem como a interrupção da prescrição dessas demandas.

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A AGU também pede a criação de um crédito extraordinário para financiar o ressarcimento das vítimas de fraudes no INSS, justificando que existe uma imprevisibilidade no curso do caso e que deseja efetuar a devolução de forma ágil.

Nesta semana, o Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no STF na qual a legenda pede ao Judiciário que determine ao INSS “a restituição integral dos valores descontados indevidamente com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.

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Na manifestação, A AGU diz que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.

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A AGU diz que essas demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.

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