Governo Federal lança programa de empréstimo consignado para CLT

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (12) o lançamento do Programa Crédito do Trabalhador, uma iniciativa que promete facilitar o acesso e reduzir os juros do empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT).

A medida foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até quatro meses para se tornar lei.

O programa beneficiará mais de 47 milhões de trabalhadores, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados. A iniciativa permitirá que mais de 80 bancos e instituições financeiras acessem o perfil dos trabalhadores por meio do eSocial, sistema eletrônico que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

A partir de 21 de março, os trabalhadores poderão solicitar ofertas de empréstimo consignado diretamente na Carteira de Trabalho Digital, plataforma disponível na internet e em aplicativos móveis. Os bancos terão acesso a dados como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As propostas serão enviadas em até 24 horas, e o trabalhador poderá escolher a melhor opção.

Redução de juros e portabilidade

O programa prevê uma redução significativa nas taxas de juros, que devem cair de 103% ao ano para cerca de 40% ao ano, menos da metade do valor médio praticado atualmente. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), estima-se que, em até quatro anos, 19 milhões de trabalhadores optem pela consignação, o que pode movimentar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos.

A partir de 6 de junho, será possível realizar a portabilidade de crédito, permitindo que trabalhadores migrem para empréstimos com taxas mais baixas. Além disso, quem já possui um consignado ativo poderá migrar para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira em até 120 dias.

Limites e garantias

O programa estabelece que o valor das parcelas do empréstimo consignado não poderá ultrapassar 35% do salário do trabalhador. Também será permitido o uso de 10% do saldo do FGTS e do valor total da multa por demissão sem justa causa (40% do saldo do FGTS) para quitar débitos em caso de desligamento do emprego. Caso o saldo não seja quitado após a demissão, a dívida ficará vinculada à conta do eSocial, e as parcelas serão descontadas automaticamente quando o trabalhador for recontratado com carteira assinada.

*Com informações da Agência Brasil

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