Comissões da Câmara se reúnem e permitem que desafetação siga ao plenário

Comissões da Câmara se reúnem e permitem que desafetação siga ao plenário. O encontro, realizado nesta manhã de terça-feira (07), contou com a presença das Comissões Permanentes da Câmara de Salvador e se debruçou sobre dez propostas do Executivo. Além da desafetação ter tido aval da Casa, as demais propostas foram retiradas de pauta ou tiveram pedidos de vistas. 

Participaram da análise a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais, Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais, Comissão de Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Reparação.

Comissões da Câmara se reúnem e permitem que desafetação siga ao plenário

O PLE 395/2025 — que “desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação e doação de bens imóveis”, conforme os artigos 34 a 36 e 42 a 43 da Lei nº 3.293/1983 e os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica do Município — teve retorno de vistas e foi aprovado pelas comissões competentes.

A proposição, que contou com votos contrários das vereadoras Aladilce Souza e Marta Rodrigues, já está apta a seguir para votação em plenário. Segundo o Executivo, a medida busca otimizar a gestão patrimonial da cidade e transformar áreas ociosas em oportunidades de investimento e desenvolvimento social.

Retirado de pauta

O PLC 004/2025, que institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI) e altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL), também voltou de vistas, mas foi retirado de pauta pelo secretário de Inovação e Tecnologia, Roberto Braga, para nova apresentação aos vereadores.

O projeto é considerado extenso e técnico, com 55 artigos, e trata de temas como qualidade da água e limpeza urbana. A vereadora Aladilce Souza afirmou que a proposta “representa um verdadeiro capítulo da revisão do PDDU”, defendendo maior debate com a sociedade.

“Está claro que a intenção é empurrar a revisão e aprovar alterações via projetos de lei, sem consulta à população. Que cidade inteligente é essa que queremos? Essa discussão precisa ser transparente e participativa”, declarou Aladilce.

As mesmas críticas também se aplicam ao PLE 424/2025, que teve tramitação adiada.

O PLE 424/2025, que altera dispositivos das Leis nº 9.281/2017 e nº 9.148/2016, foi retirado de pauta pelo presidente da CCJ, vereador Sidninho, em razão de uma audiência já marcada para o dia 16, na qual o tema será discutido. A matéria propõe alterações no uso do solo e permitiria construções na cidade sem estudos do impacto no sombreamento da região.

Outro projeto, o PLE 423/2025, que institui a Loteria Municipal de Salvador, também foi adiado para que seja realizada audiência pública sobre o assunto.

Pedido de vistas

O PLC 005/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 89/2025, responsável pela estrutura organizacional da Prefeitura, segue em análise nas comissões, após pedido de vistas da oposição.

Já o PLE 422/2025, que dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública no município, também teve teve pedido de vistas pela oposição e segue em tramitação nas comissões de Justiça, Finanças e Planejamento Urbano.

Segurança alimentar e saneamento básico têm pedidos de vistas

O PLE 393/2025, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e apoia a agricultura urbana, recebeu pedido de vistas, uma vez que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar pretende propor emendas ao texto.

Já o PLE 394/2025, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano de Saneamento Básico Integrado de Salvador, também teve análise suspensa. O projeto expõe que menos de 3% das praias de Salvador são próprias para banho.

Segundo a oposição, ainda é necessário aprofundar o debate com as prefeituras-bairro e incorporar emendas sugeridas pela população, que apontou, por exemplo, falta de ações educativas da administração municipal e a redução do papel da Limpurb nessa área.

O PLE 396/2025 propõe alterações na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário Municipal) e na Lei nº 9.767/2023 (Programa Renova Centro). Segundo a oposição, o código não passa por ajustes desde a gestão de ACM Neto, o que mantém injustiças tributárias, especialmente num momento em que o país discute reforma e justiça fiscal. O projeto ainda prevê possibilidade de anistia para empresas de transporte público.

A proposta também prevê aplicação do modelo de hasta pública — em que imóveis abandonados podem ser desapropriados e leiloados —, mecanismo já defendido pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil). O programa Renova Centro, sancionado em 2023, prevê incentivos e isenções de até R$ 500 milhões para revitalização do Centro Histórico e do Comércio.

Por fim, o PLE 397/2025, que institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade, também teve pedido de vistas. O projeto faz parte do pacote de ações voltadas à recuperação do Centro de Salvador.

Segundo a oposição, a proposta ainda está sendo discutida com representantes da população em situação de rua para garantir que as medidas tenham caráter efetivo e inclusivo.