Apesar de inconstitucional, deputados baianos endossam PEC da prisão perpétua

A Constituição Federal proíbe a "prisão de caráter perpétuo", em seu art. art. 5º, XLVII, b. Apesar de inconstitucional, deputados baianos endossam PEC da Prisão Perpétua. O texto sugere que, em situações específicas, o cumprimento integral da pena em regime fechado para condenados pela Justiça — medida popularmente chamada de prisão perpétua.

Entre os parlamentares baianos que assinam a autoria da PEC estão Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Sargento Isidório (Avante) e Bacelar (PV). Apesar do apoio, caso aprovado a matéria pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Apesar de inconstitucional, deputados baianos endossam PEC da Prisão Perpétua

Como explica o professor de Direito Constitucional, Diogo Guanabara, a proibição da da prisão perpétua é um direito fundamental e cláusula pétrea. Ou seja, corresponde a um dispositivo da Constituição que não pode ser modificado, nem mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais (PEC), funcionando como um núcleo permanente destinado a resguardar valores fundamentais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

Essas cláusulas atuam como “barreiras” que impedem que o poder de reforma constitucional altere os pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, como a organização federativa, o voto direto, a divisão entre os poderes e os direitos e garantias individuais.

Texto da PEC

Apesar de inconstitucional, o documento gostaria de tornar perpétua os “crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados em 20 de agosto de 2025.

Na justificativa, os autores defendem que tais crimes “atentam contra valores fundamentais, como a integridade física e psicológica das pessoas, a segurança pública e a ordem social”.

“Ao determinar que a pena por esses crimes seja cumprida integralmente em regime fechado, a lei busca garantir uma resposta efetiva do Estado, reforçando a punição como meio de prevenção e retribuição proporcional ao dano causado. O regime fechado é visto como necessário para proteger a sociedade desses indivíduos que representam um alto risco de reincidência ou periculosidade”, destaca o texto.

Ainda segundo a justificativa, “deste modo, a proposta reflete o reconhecimento da gravidade desses delitos e a necessidade de impor medidas mais rigorosas para sua punição, prevenção e rigor, dissuadindo os condenados por esses crimes, em especial, àqueles que demonstram propensão à violência ou recidiva. Essa afirmação se sustenta sob uma base jurídica sólida, visando proteger os valores fundamentais da sociedade e promover a justiça e a segurança para todos os cidadão”.

A matéria é apoiada principalmente por bolsonaristas, que hoje está concentrada na discussão da Anistia. O grupo endossa pautas sobre segurança pública, por exemplo, Capitão Alden (PL),vice-líder da oposição na Câmara é membro da Comissão de Segurança Pública. 

O parlamentar deu parecer a respeito da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo governo Lula (PT), ao qual criticou. 

Nos Estados Unidos, a prisão perpétua é possível. Recentemente, um homem do estado americano do Tennessee foi condenado a prisão perpétua por matar, desmembrar e comer partes do corpo de uma mulher, nos Estados Unidos, informou o Daily Mail.