Defensoria Pública da Bahia: entenda o papel e os serviços oferecidos

Ter um advogado à disposição não é realidade para todos. Para que crimes e direitos não ficassem “debaixo do pano” por questões financeiras, surgiu a Defensoria Pública. Mas você sabe como a Defensoria funciona e quem tem direito ao atendimento gratuito? Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o papel da instituição e como ela pode ajudar, tanto em questões judiciais quanto extrajudiciais.

A Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Canário, explica que o objetivo da Defensoria é garantir que todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso ao direito de defesa e à orientação jurídica gratuita. Sobre quem pode receber atendimento, ela afirma:

“De forma geral, o atendimento é destinado às pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular e das despesas de um processo judicial sem comprometer sua subsistência ou de sua família.”

No entanto, a Defensoria realiza uma avaliação individualizada de cada caso, considerando não apenas renda, mas também fatores como patrimônio, composição familiar, gastos essenciais, situação de saúde, deficiência, violência doméstica, discriminação, privação de liberdade ou qualquer outra circunstância que indique vulnerabilidade. 

“Mesmo quem não se enquadra estritamente em critérios econômicos pode ser atendido se houver necessidade social ou pessoal de assistência jurídica gratuita e integral", garante.

Como solicitar atendimento

O atendimento pode ser agendado pelo site da DPE-BA ou pelo “Disque Defensoria” 129. Em casos de urgência, há plantões em feriados e fins de semana. Para o atendimento presencial, é necessário apresentar documentos como RG, comprovante de residência e outros, de acordo com a demanda.

Principais áreas de atuação

A Defensoria atua em diversas áreas, como família (guarda, pensão, divórcio), criminal e execução penal, infância e juventude, direito do consumidor, saúde, moradia, direitos humanos e violência contra a mulher, entre outras. Além da atuação judicial, desenvolve trabalho extrajudicial por meio de educação em direitos, mediação, promoção de acordos e fomento a políticas públicas que fortalecem a dignidade humana.

Defensor público x advogado particular

Segundo Camila Canário, a principal diferença entre um defensor público e um advogado particular está no caráter público, gratuito e social da atuação. “Enquanto o advogado particular presta um serviço remunerado e individual, o defensor público atua como agente do Estado, fortalecendo o modelo de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade — econômica, social, racial, de gênero, territorial, entre outras.”

Ela ainda ressalta que a Defensoria não atua apenas em processos judiciais. “Além de representar nos tribunais, oferecemos orientação jurídica, mediação de conflitos e apoio para soluções extrajudiciais, evitando litígios sempre que possível. Isso proporciona respostas mais rápidas, menos custos sociais e fortalecimento das relações entre as partes.”

Desafios da Defensoria Pública

A instituição enfrenta desafios estruturais e orçamentários, como falta de defensores e servidores, limitações de infraestrutura, aumento da demanda por serviços e necessidade de modernização de legislações e estruturas institucionais. Na Bahia, o foco tem sido a interiorização e expansão dos serviços, com iniciativas como a unidade móvel, o Gabinete Itinerante e o Plano de Expansão 2025–2027, que pretende levar a Defensoria a todos os municípios até 2027.

Segundo a Defensoria Pública-Geral, a DPE/BA ocupava a penúltima posição entre as Defensorias Públicas do país, atendendo a apenas 36% dos critérios avaliados pelo programa. A iniciativa, que mede o nível de transparência dos órgãos públicos e propõe diretrizes para ampliar o acesso à informação e o controle social, tem como objetivo elevar a instituição no ranking nacional de transparência.

Programas de conscientização e prevenção

A Defensoria atua também de forma preventiva, com projetos de educação em direitos que passam por escolas, comunidades e espaços públicos, abordando temas como direitos humanos, relações familiares, igualdade de gênero, direito do consumidor, moradia e saúde. Além disso, investe em soluções extrajudiciais para conflitos, fortalecendo o diálogo e evitando judicializações desnecessárias.

Entre os programas de grande impacto social estão:

• Mães em Ação: acolhimento e apoio jurídico a mães em situação de vulnerabilidade;
  
  

• Meu Pai Tem Nome: reconhecimento de paternidade e vínculos familiares;
  
  

• Projeto Renascença: combate à desertificação e à fome;
  
  

• Observatório de Saúde: resoluções extrajudiciais na área da saúde e Planserv.
  
  

Parcerias com universidades, movimentos sociais e órgãos públicos ampliam o alcance dessas ações, reforçando o compromisso da Defensoria com a promoção de direitos, a justiça social e o fortalecimento da cidadania, consolidando seu papel essencial no sistema de justiça e na vida da população baiana.

Simplificando o judiciário

Júri popular: entenda como funciona e quando é aplicado

“Mas quem sou eu para julgar?”

Essa frase surge em meio a conversas e fofocas, mas você sabia que, de forma legal, é possível julgar alguém próximo a você? É o que acontece no júri popular, onde cidadãos comuns se tornam “juízes leigos” e decidem o destino de um acusado.

O Tribunal do Júri é um dos pilares do sistema judiciário brasileiro quando se trata de crimes dolosos contra a vida. É nele que cidadãos comuns podem decidir sobre a culpa ou inocência de um réu, garantindo que a sociedade participe diretamente dos rumos da Justiça.

O que é um processo judicial? Entenda etapas e como acompanhar

Existem diferentes tipos e procedimentos: civil, penal, trabalhista, procedimento comum e sumaríssimo. Ele serve como principal instrumento para substituir a “justiça pelas próprias mãos”. Quando é necessário buscar um direito por meio do Judiciário, este costuma ser o caminho mais comum.

Para João Liberato, especialista em Processo Civil e professor de Processo Civil na escola Tec Cursos, o processo judicial é a forma mais usual que o Estado tem para efetivar direitos dos cidadãos.

Ele lembra, porém, que existem diversas alternativas para resolver conflitos, como mediação, conciliação, arbitragem, tribunais administrativos e reclamações em entidades extrajudiciais. "Há inúmeras maneiras de mostrar inconformismo e buscar uma solução que não pelo processo judicial. Contudo, o processo judicial ainda é o método mais utilizado", afirma.