Ministério Público da Bahia move ação contra agência de turismo por práticas abusivas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) está movendo uma ação contra a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda, a partir de denúncias de práticas abusivas e assegurar os direitos dos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ação, conduzida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, o MPBA requer, em caráter liminar, que a Justiça determine a imediata adequação da empresa às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as principais exigências está a obrigação de fornecer informações claras, precisas e completas sobre os serviços ofertados, incluindo detalhes sobre características, qualidade, preços e eventuais riscos associados.

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De acordo com o órgão, a ação foi motivada por uma série de denúncias de consumidores relatando violações cometidas pela empresa de turismo. Entre as práticas apontadas estão o não cumprimento de obrigações contratuais, como a não emissão de bilhetes e vouchers dentro dos prazos estipulados, ineficiência no reembolso de valores e ausência de atendimento adequado.

Além disso, consumidores relataram dificuldades de comunicação com a empresa, agravando os transtornos enfrentados. Para Joseane Suzart, essas condutas configuram desrespeito ao CDC e causam prejuízos significativos aos consumidores, reforçando a necessidade de intervenção judicial.

Além disso, o MPBA requer que a IEC Viagens e Turismo respeite as condições de oferta divulgadas em suas publicidades, garantindo que os consumidores não sejam induzidos ao erro. A empresa também deverá oferecer um serviço de atendimento ao consumidor eficiente, que assegure agilidade e veracidade nas informações prestadas.

Outro ponto destacado no pedido liminar é a devolução, em dobro, dos valores pagos por consumidores que tenham sido prejudicados por descumprimento de ofertas ou cancelamentos indevidos. O MPBA solicita ainda a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento das medidas, com os valores revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.

Ministério Público da Bahia move ação contra empresa de turismo. Foto: MPBA

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