Lula assina decreto que dá poder de polícia a agentes da Funai

Decreto assinado por Lula era previsto na lei de criação da Funai, de 1967, mas nunca foi implementado

03/02/2025 17h38Atualizado em: 03/02/2025 17h56

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (3), um decreto que confere aos agentes da Fundação Nacional do Índio (Funai) o poder de combate e prisão, assim como os policiais. A medida, que já foi publicada no Diário Oficial, visa regulamentar um dispositivo previsto na lei de criação da Funai, de 1967, mas que nunca foi efetivamente implementado.

Governo regulamenta lei que concede poder de polícia a Funai. Foto: Funai

O decreto atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, após uma ação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), estabeleceu que a medida fosse cumprida no prazo de 180 dias, prazo esse que foi prorrogado por mais 60 dias a pedido do governo, sendo finalmente oficializado em outubro.

Confira as novas atribuições dos agentes:

- Notificar infratores;

- Interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas;

- Determinar a retirada de suspeitos de terras indígenas;

- Solicitar a colaboração de autoridades, como a Polícia Federal, para controle e repressão

- Apreender e destruir bens e lacrar instalações que cometam infrações contra os povos indígenas.

A decisão sobre a regulamentação do poder de polícia da Funai voltou à pauta após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022, na terra indígena do Vale do Javari, no Amazonas.

PL

Além da regulamentação do poder de polícia, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa permitir que os agentes de campo da Funai possuam porte de arma de fogo. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro, mas ainda precisa ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados para seguir em frente.