“INCONSTITUCIONAL”: MP pede suspensão de taxa para turistas em Morro de São Paulo e Barra Grande

Do site BA Cidades, parceiro do Aratu Online

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com duas ações  de inconstitucionalidade (Adins) para que sejam suspensas as cobranças de Tarifa pelo uso do Patrimônio do Arquipélago, a Tupa, em Morro de São Paulo, no Município de Cairu, e por cobranças realizadas na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, em Maraú. Ambos no baixo sul baiano, na região turística da Costa do Dendê

Segundo o MP, as leis que instituem a cobrança afrontam a Constituição, pois a municipalidade não presta, direta ou indiretamente, serviço público específico ou divisível para os turistas que visitam o local, pagando valor em dinheiro, inclusive de forma antecipada nos terminais rodoviários e marítimos.

?A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais?, diz a ação assinada pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto.

ENTENDA

Os turistas que visitarem Morro de São Paulo, Boipeba, Moreré e Garapuá, os mais procurados destinos do Arquipélago de Tinharé, seriam obrigados a pagar uma taxa de acesso entre R$ 15 e R$ 20. A tarifa foi instituída por lei aprovada em 22 de agosto pela Câmara de Vereadores de Cairu, cidade do Baixo-Sul que abriga os principais pontos turísticos da região de Tinharé.

Contudo, a cobrança  reacendeu a polêmica iniciada em 2013, quando a prefeitura de Cairu taxou a entrada de visitantes em Morro, derrubada em dezembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Agora, com maior intensidade, já que a medida será válida para os demais roteiros.

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*Publicada originalmente às 7h42 (9/11)