Fim da validade dos créditos de celulares pré-pagos na Bahia agora é lei

As operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não podem fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos. O projeto de autoria do líder do PSD na Assembleia Legislativa, deputado Alex da Piatã (PSD), aprovado no Plenário da Casa, foi promulgado pelo presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP). A lei 14.228/2020 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo da sexta-feira (8/2), com vigência imediata. 

"A vedação de que trata esta Lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de sues interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pelo art.4º da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor". 

Por fim, o texto ressalta que "O descumprimento da vedação prevista nesta Lei sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no art.56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuaisa sanções de natureza civil e penal". 

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