Contribuintes podem quitar dívidas na Semana de Conciliação do TJBA

Quem tem débito tributários gerados até dezembro de 2017 pode aproveitar a próxima semana, de segunda a sexta-feira (26 a 30/11), para regularizar a situação. Trata-se da Semana de Conciliação para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Organizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o mutirão acontece no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc ? Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.

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As condições especiais para o Acordo Legal 2018 valem mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Para regularizar a situação com o fisco estadual, os atrativos incluem desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, também gerados até dezembro de 2017, e ainda abatimento de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Para ter acesso aos descontos, os contribuintes podem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.

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