Agenda de trabalho para regulamentar Lei Anticorrupção é iniciada na Bahia

Uma agenda de trabalho será criada para regulamentar na Bahia a Lei nº 12.846/13, batizada de “Anticorrupção”, que permite a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (09) durante reunião entre o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, e representantes do Instituto Compliance Bahia (ICBahia).

A proposta de regulamentação foi entregue pelo presidente do Instituto, Leonardo Bacellar. O texto foi elaborado após estudo da legislação nacional e internacional feita por membros da organização, uma associação sem fins econômicos integrada por advogados, professores, juízes, promotores e empresários. A presidente de Honra do instituto, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, e o vice-presidente de Honra, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia (OAB-Ba), Thomas Bacellar, também participaram do evento.

O secretário Manoel Vitório disse que na próxima semana já haverá um encontro com representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Auditoria Geral do Estado (AGE) para analisar o material entregue pelo ICBahia.

Já Calmon explicou que o termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, ou seja, estar em ?compliance? é estar em conformidade com leis e regulamentos. ?O trabalho que estamos fazendo aqui é buscar a regulamentação nos estados da Lei Anticorrupção. É essa regulamentação que chamamos de ?compliance?”.