STF nega liminar de Deputados e andamento de PEC que reduz maioridade pode continuar

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na manhã deste sábado (11) que negou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para questionar a votação na Câmara dos Deputados que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pediam que fosse anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição fosse feita por, pelo menos, um terço dos deputados.

No último dia 30, a Câmara votou substitutivo à PEC 171/1993, que modifica o artigo 228 da Constituição, para reduzir para 16 anos a maioridade penal nos crimes nela especificados. Mas o substitutivo não alcançou a maioria de 3/5 dos votos necessários para aprovação. De acordo com os autos, logo em seguida, em reunião de lideranças, foi apresentada uma nova Emenda, elaborada durante a fase de discussões e que excluía do texto votado os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado. No dia seguinte à rejeição, o presidente da Câmara colocou em votação a emenda, que acabou aprovada em primeiro turno.

Entre as alegações apresentadas ao STF, os deputados sustentavam que a nova emenda tratava da mesma matéria já rejeitada na votação do substitutivo. Dessa forma, a decisão da Mesa da Câmara violava o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição, que veda a reapreciação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

Na última sexta-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a redução da maioridade penal. “Pode-se concluir que não houve violação alguma à Constituição, por ser absolutamente legítima a votação de emenda aglutinativa ou projeto original, quando recusado substitutivo, ainda que todos tratem do tema?, argumentou Cunha.