Prazo para declaração do MEI termina neste domingo; veja como regularizar

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para cumprir uma das principais obrigações fiscais da categoria: o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

O documento deve ser entregue à Receita Federal por todos os empreendedores enquadrados no regime, independentemente de terem registrado faturamento ao longo do ano passado.

A declaração é utilizada pelo governo para apurar a receita bruta obtida pelo negócio durante o ano-calendário anterior. O procedimento é obrigatório mesmo para empresas que permaneceram sem movimentação financeira no período.

MEI: veja como enviar a declaração anual antes do prazo acabar

O envio da DASN-SIMEI é realizado pela internet. Para preencher o documento, o empreendedor deve informar o CNPJ, selecionar o exercício correspondente e declarar o faturamento bruto obtido no período. Também é necessário registrar os valores provenientes da prestação de serviços e informar se houve contratação de empregados durante o ano.

Quem perder o prazo ficará sujeito à cobrança de multa e poderá enfrentar pendências cadastrais. Em casos mais graves, a falta de regularização pode levar o CNPJ à condição de inapto, situação que impede a realização de diversas atividades empresariais e dificulta o acesso a serviços financeiros.

A penalidade por atraso corresponde a 2% ao mês sobre os tributos informados na declaração, limitada a 20% do valor devido. A multa mínima aplicada é de R$ 50, mas há desconto de 50% para quem efetuar o pagamento em até 30 dias após a emissão da cobrança.

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