MEI: veja como enviar a declaração anual antes do prazo acabar

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório usado para informar o faturamento da empresa no ano anterior.

A entrega da declaração deve ser feita mesmo nos casos em que o MEI não teve faturamento ao longo do ano. Quem perder o prazo poderá pagar multa por atraso e ainda correr o risco de ficar com o CNPJ inapto, o que pode gerar restrições para a empresa.

A multa é calculada em 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20% do total. O valor mínimo aplicado é de R$ 50. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão da cobrança, o valor da multa cai pela metade.

Para enviar a DASN-SIMEI, o microempreendedor deve acessar a página da declaração, informar o número do CNPJ, selecionar o ano-base da declaração e preencher os dados de faturamento.

Também é necessário informar os valores recebidos com prestação de serviços, indicar se houve funcionário contratado durante o ano e revisar todas as informações antes de concluir o envio.

Após finalizar o processo, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega. Em caso de atraso, o boleto da multa também é emitido na mesma etapa.

Especialistas orientam que MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento permitido procurem auxílio de um profissional de contabilidade para regularizar a situação junto à Receita Federal.

Quem encerrou o CNPJ do MEI ao longo do ano também precisa enviar a declaração dentro do prazo estabelecido.

Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda começa a ser paga nesta sexta-feira (29) para cerca de 8,7 milhões de contribuintes em todo o país. O lote, considerado o maior da história pela Receita Federal, soma R$ 16 bilhões e inclui pagamentos do primeiro lote de 2026, além de restituições residuais de anos anteriores.

Segundo a Receita Federal, o valor recorde foi possível devido à modernização dos sistemas e à maior agilidade no processamento das declarações. O primeiro lote representa aproximadamente 40% das restituições previstas para este ano.

Na Bahia, mais de 400 mil contribuintes receberão a restituição do Imposto de Renda no mês de maio.

A consulta da restituição do Imposto de Renda pode ser feita no site da Receita Federal, na área “Meu Imposto de Renda”, ou pelo aplicativo oficial do órgão disponível para celulares.

O pagamento será realizado diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada na declaração. Caso o contribuinte não esteja na lista, a orientação é acessar o portal e-CAC para verificar eventuais pendências e, se necessário, enviar uma declaração retificadora para participar dos próximos lotes.

Se houver problema no depósito, como conta desativada, o valor ficará disponível para resgate no Banco do Brasil pelo prazo de até um ano.