O Governo Federal produz um aplicativo para que microempreendedores individuais (MEIs) possam ter o acesso mais f&aacute;cil ao PixMei, benef&iacute;cio de at&eacute; R$ 5 mil, anunciado pelo presidente Lula.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1180534a-1c73-4b3a-a32e-5cba5b637881.jpg?width=1000&amp;height=700" alt="Benef&iacute;cio ser&aacute; concedido a MEIs que apresentarem projetos de desenvolvimento | Foto: DIvulga&ccedil;&atilde;o">
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, o aplicativo deve come&ccedil;ar a funcionar em 2027. O valor ser&aacute; concedido a fundo perdido, sem a necessidade de devolu&ccedil;&atilde;o ou cobran&ccedil;a de juros. O gestor deu entrevista nesta quinta (29) ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunica&ccedil;&atilde;o (EBC).
O benef&iacute;cio deve ser utilizado para compra de ferramentas profissionais como equipamentos, m&aacute;quinas, ou quaisquer <a href="https://aratuon.com.br/economia/contribuicao-mensal-do-mei-sobe-para-r-81-05-em-2026/" target="_blank" rel="noopener">melhorias na estrutura dos neg&oacute;cios.</a> Posteriormente, quem receber o benef&iacute;cio deve apresentar notas fiscais para comprovar o uso do dinheiro.&nbsp;
Paulo Pereira afirmou ainda que a previs&atilde;o do governo &eacute; atender entre 1 milh&atilde;o e 1,5 milh&atilde;o de MEIs. Caso a medida tenha bons resultados, o governo pode instaurar o benef&iacute;cio permanentemente.&nbsp;
O ministro ressalta ainda que nem todos os <a href="https://aratuon.com.br/politica/mudancas-no-mei-ministro-explica-como-novas-regras-impactam-o-bolso-do-empreendedor-/" target="_blank" rel="noopener">microempreendedores individuais</a> devem solicitar o valor. O programa &eacute; voltado para aqueles que apresentarem projetos de investimento. A proposta tamb&eacute;m inclui os chamados "nanoMEIs", que possuem faturamento menor, criando linhas espec&iacute;ficas para estes e outros empreendedores.
<h3>Alerta para golpes</h3>
Segundo o ministro, j&aacute; acontecem na internet tentativas de golpe relacionadas ao PixMei. Ele destaca que o programa ainda n&atilde;o est&aacute; dispon&iacute;vel e n&atilde;o h&aacute; cadastramento aberto.&nbsp;
Pereira orienta que os MEIs n&atilde;o forne&ccedil;am dados pessoais ou se inscrevam em p&aacute;ginas prometendo um suposto acesso antecipado ao benef&iacute;cio.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/03a1098e-a25d-47b5-a4de-24877e3b0fe7.webp?width=1000&amp;height=700" alt="Benef&iacute;cio de R$ 5 mil ser&aacute; concedido em aplicativo">
Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/ipva-na-bahia-veja-quais-motoristas-precisam-pagar-imposto-ate-quinta-29/" target="_blank" rel="noopener">IPVA na Bahia: veja quais motoristas precisam pagar imposto at&eacute; esta quinta (29)</a>

As mudan&ccedil;as no MEI propostas pelo governo federal podem alterar diretamente a rotina e o bolso dos microempreendedores. Entre as medidas est&atilde;o o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de contrata&ccedil;&atilde;o de at&eacute; dois funcion&aacute;rios e a amplia&ccedil;&atilde;o do acesso ao cr&eacute;dito.
As propostas foram detalhadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, durante entrevista ao Linha de Frente, da TV Aratu. Diante deste cen&aacute;rio de mudan&ccedil;as, o chefe da pasta ainda indicou a chave para que o pequeno empres&aacute;rio se <a href="https://aratuon.com.br/economia/com-excesso-de-meis-na-bahia-ministro-aponta-economia-criativa-como-diferencial/" target="_blank" rel="noopener">destaque no mercado: a criatividade.</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/faceeda5-921e-4a27-b14e-23fa5db0378a.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Mudan&ccedil;as no MEI: ministro explica como novas regras impactam o bolso do empreendedor ">
As mudan&ccedil;as e debates sobre o assunto passam a ser ainda mais latente, em especial no cen&aacute;rio brasileiro em que mais de<a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-lanca-desenrola-mei-para-dividas-de-ate-r-20-mil/" target="_blank" rel="noopener"> tr&ecirc;s milh&otilde;es de empreendedores est&atilde;o endividados.</a>
Lembrando que&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/contribuicao-mensal-do-mei-sobe-para-r-81-05-em-2026/" target="_blank" rel="noopener">a contribui&ccedil;&atilde;o mensal do Microempreendedor&nbsp;</a>Individual (MEI) passou neste ano de R$ 75,90 para R$ 81,05. O reajuste ocorre porque o valor &eacute; calculado com base no&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/salario-minimo-de-2026-entra-em-vigor-veja-quando-valor-comecara-a-ser-pago" target="_blank" rel="noopener">sal&aacute;rio m&iacute;nimo, que foi atualizado para R$ 1.621</a>. A contribui&ccedil;&atilde;o corresponde a 5% do&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/novo-salario-minimo-lula-assina-decreto-com-aumento-para-janeiro" target="_blank" rel="noopener">novo piso nacional</a>.
<h2 dir="ltr">Mudan&ccedil;as no MEI: a mais esperada &eacute; o limite de faturamento</h2>
Uma das principais mudan&ccedil;as do MEI est&aacute; relacionada ao limite de faturamento anual. Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar at&eacute; R$ 81 mil por ano, valor que est&aacute; sem atualiza&ccedil;&atilde;o h&aacute; quase uma d&eacute;cada.
A proposta enviada pelo governo ao Congresso prev&ecirc; um aumento gradual do teto. A previs&atilde;o &eacute; que o limite passe para R$ 110 mil no pr&oacute;ximo ano e chegue a R$ 140 mil no ano seguinte.
Segundo o governo, a atualiza&ccedil;&atilde;o busca recompor as perdas provocadas pela infla&ccedil;&atilde;o acumulada durante o per&iacute;odo em que o teto permaneceu congelado.
<h3 dir="ltr">MEI poder&aacute; contratar at&eacute; dois funcion&aacute;rios</h3>
Outra medida em discuss&atilde;o &eacute; a amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de funcion&aacute;rios que podem ser contratados pelo microempreendedor individual.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcion&aacute;rio. Pela proposta, esse limite passaria para dois empregados.
A mudan&ccedil;a permitiria que pequenos neg&oacute;cios acompanhassem o crescimento da demanda sem que o empreendedor precisasse deixar imediatamente o regime do MEI.
<h3 dir="ltr">Cr&eacute;dito tamb&eacute;m est&aacute; entre as mudan&ccedil;as do MEI</h3>
As propostas tamb&eacute;m envolvem o acesso ao cr&eacute;dito. Uma das iniciativas destacadas pelo ministro &eacute; o Procred 360, linha de financiamento que conta com a garantia de um fundo p&uacute;blico.
O ministro comparou a taxa com modalidades convencionais de cr&eacute;dito e destacou que os juros do cart&atilde;o podem chegar a 400% ao ano. 
&ldquo;Quando o Estado entra como fiador, voc&ecirc; consegue reduzir muito a taxa de juros. A gente est&aacute; falando de uma taxa em torno de 20% ao ano&rdquo;, afirmou.&nbsp;
<h3 dir="ltr">Empreendedoras ter&atilde;o condi&ccedil;&otilde;es diferenciadas</h3>
O governo tamb&eacute;m aposta no incentivo ao empreendedorismo feminino por meio do programa Acredita.&nbsp;
Empresas lideradas por mulheres podem ter acesso a cr&eacute;dito equivalente a at&eacute; 50% do faturamento anual, enquanto o percentual previsto para os homens &eacute; de at&eacute; 30%. A medida pretende facilitar investimentos e ampliar a capacidade de crescimento dos neg&oacute;cios comandados por mulheres.
<h2 dir="ltr">Ministro rebate ideia de conflito entre MEI e CLT</h2>
Durante a entrevista, o ministro tamb&eacute;m contestou a ideia de que o crescimento do MEI necessariamente enfraque&ccedil;a o mercado formal ou a Previd&ecirc;ncia.
&ldquo;17 milh&otilde;es de MEIs n&atilde;o sa&iacute;ram da CLT. A grande maioria estava na informalidade&rdquo;, afirmou.&nbsp;
O ministro citou profissionais como jardineiros, vidraceiros e doceiras como exemplos de trabalhadores que tradicionalmente atuavam sem prote&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria.
O ministro, no entanto, diferenciou a formaliza&ccedil;&atilde;o do MEI da chamada pejotiza&ccedil;&atilde;o.
Nos casos em que uma empresa demite um funcion&aacute;rio contratado pela CLT e posteriormente exige que ele continue trabalhando como MEI ou pessoa jur&iacute;dica, h&aacute; uma poss&iacute;vel precariza&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o de trabalho.
&ldquo;Se uma empresa demite um trabalhador para recontrat&aacute;-lo como MEI, isso &eacute; uma coisa que precisa ser combatida. Quando voc&ecirc; tem mais gente com sal&aacute;rio na economia, essa pessoa tamb&eacute;m vai consumir o servi&ccedil;o daquele pequeno empreendedor. &Eacute; um ciclo virtuoso&rdquo;, explicou.
<h2>Assista ao programa na &iacute;ntegra:</h2>
<iframe title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/kjVuMWjb9hA?si=GgMgQT2mXRuoyR2M" width="560" height="315" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>

Em meio ao <a href="https://aratuon.com.br/economia/endividamento-atinge-67-dos-brasileiros-de-acordo-com-datafolha/" target="_blank" rel="noopener">endividamento dos brasileiros,</a> em especial do empres&aacute;rios,ministro defende o programa Desenrola e as medidas do governo para enfrentar a situa&ccedil;&atilde;o. A fala foi feita em entrevista ao Aratu On, nesta quinta-feira (27), pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.
O chefe citou o Desenrola como uma das principais iniciativas para permitir que empreendedores reorganizem as contas e voltem a investir.&nbsp;Segundo o <a href="https://aratuon.com.br/economia/com-excesso-de-meis-na-bahia-ministro-aponta-economia-criativa-como-diferencial/" target="_blank" rel="noopener">ministro, a criatividade &eacute; a chave</a> para vencer as dificuldades financeiras, ainda mais em um cen&aacute;rio que&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-lanca-desenrola-mei-para-dividas-de-ate-r-20-mil/" target="_blank" rel="noopener">3 milh&otilde;es de Microempreendedores est&atilde;o endividados</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d4345cd1-51b3-46e2-b2e0-01abd242bb2d.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Ministro defende Desenrola e rebate cr&iacute;ticas sobre falta de medidas concretas contra endividamento; foto: jo&atilde;o tramm / aratu on">
<h2>Ministro defende Desenrola diante da alta do juros</h2>
Na avalia&ccedil;&atilde;o do ministro, a dificuldade para superar o endividamento dos pequenos neg&oacute;cios n&atilde;o est&aacute; relacionada apenas &agrave; falta de renegocia&ccedil;&atilde;o. A manuten&ccedil;&atilde;o de juros elevados tamb&eacute;m compromete a capacidade de investimento das empresas.
&ldquo;Os juros muito altos, num per&iacute;odo prolongado, asfixiam o empreendedor, asfixiam os neg&oacute;cios. As pessoas n&atilde;o conseguem ter o capital para investir, para fazer um capital de giro&rdquo;, afirmou.
Pereira tamb&eacute;m mencionou pr&aacute;ticas de cr&eacute;dito que podem levar consumidores a assumir d&iacute;vidas sem compreender completamente as condi&ccedil;&otilde;es dos contratos. Entre os exemplos, citou empr&eacute;stimos consignados com juros elevados.
Outro fator apontado pelo ministro foi o impacto das apostas esportivas sobre a renda das fam&iacute;lias.
&ldquo;Tem a ver com a dificuldade muito grande que a gente est&aacute; enfrentando com as bets tamb&eacute;m, que est&atilde;o secando a renda do nosso povo&rdquo;, declarou.
Pereira afirmou ainda que a nova rodada de renegocia&ccedil;&atilde;o est&aacute; chegando ao fim e fez um alerta aos empreendedores que ainda possuem d&iacute;vidas: "O empreendedor que est&aacute; vendo essa entrevista em agosto, se ainda est&aacute; endividado, corre no banco para fazer o Desenrola&rdquo;, disse.
<h2 dir="ltr">Primeiro Desenrola</h2>
Ao falar sobre o endividamento dos pequenos neg&oacute;cios, Pereira afirmou que o governo criou uma linha espec&iacute;fica em que atua como garantidor da opera&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; permitir que o empreendedor substitua uma d&iacute;vida com juros elevados por outra com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis.
&ldquo;L&aacute; no come&ccedil;o do governo, o presidente Lula, j&aacute; muito preocupado com o endividamento, lan&ccedil;ou o primeiro Desenrola. Desde o primeiro Desenrola para as pequenas empresas, o governo d&aacute; uma linha em que o governo &eacute; um fiador do empreendedor, ent&atilde;o os juros s&atilde;o baixos para que ele possa sair do endividamento caro para ir para o endividamento mais barato&rdquo;, explicou.
O ministro tamb&eacute;m destacou o resultado da primeira edi&ccedil;&atilde;o do programa, que, segundo ele, teve impacto significativo na renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas. O Desenrola voltado aos pequenos neg&oacute;cios j&aacute; renegociou cerca de R$ 7,5 bilh&otilde;es em d&iacute;vidas de aproximadamente 120 mil empresas, segundo dados divulgados pelo governo.
Pereira afirmou que a estrat&eacute;gia do governo &eacute; criar condi&ccedil;&otilde;es para que empresas e trabalhadores tenham acesso a cr&eacute;dito com custos menores e consigam reorganizar as finan&ccedil;as.
&ldquo;O nosso trabalho &eacute; girar renda, desenvolver economia, baixar os juros para que esse problema possa ser superado&rdquo;, afirmou.
Lembrando que&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/contribuicao-mensal-do-mei-sobe-para-r-81-05-em-2026/" target="_blank" rel="noopener">a contribui&ccedil;&atilde;o mensal do Microempreendedor&nbsp;</a>Individual (MEI) passou neste ano de R$ 75,90 para R$ 81,05. O reajuste ocorre porque o valor &eacute; calculado com base no&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/salario-minimo-de-2026-entra-em-vigor-veja-quando-valor-comecara-a-ser-pago" target="_blank" rel="noopener">sal&aacute;rio m&iacute;nimo, que foi atualizado para R$ 1.621</a>. A contribui&ccedil;&atilde;o corresponde a 5% do&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/novo-salario-minimo-lula-assina-decreto-com-aumento-para-janeiro" target="_blank" rel="noopener">novo piso nacional</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/778bba8d-2587-450e-929f-5dba1fdd110c.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: Fernando Fraz&atilde;o/Ag&ecirc;ncia Brasil">

Os microempreendedores individuais (MEIs)<a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual-do-simples-nacional/"> t&ecirc;m at&eacute; este domingo (31)</a> para cumprir uma das principais obriga&ccedil;&otilde;es fiscais da categoria: o envio da Declara&ccedil;&atilde;o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/628768a0-41f0-4e45-85cb-e0d26da95d5e.jpg?width=1140&amp;height=528" alt="Microempreendedores individuais (MEIs)">
O documento deve ser entregue &agrave; <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br">Receita Federal</a> por todos os empreendedores enquadrados no regime, independentemente de terem registrado faturamento ao longo do ano passado.
A declara&ccedil;&atilde;o &eacute; utilizada pelo governo para apurar a receita bruta obtida pelo neg&oacute;cio durante o ano-calend&aacute;rio anterior. O&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/mei-veja-como-enviar-a-declaracao-anual-antes-do-prazo-acabar/">procedimento &eacute; obrigat&oacute;rio mesmo para empresas</a> que permaneceram sem movimenta&ccedil;&atilde;o financeira no per&iacute;odo.
<h2>MEI: veja como enviar a declara&ccedil;&atilde;o anual antes do prazo acabar</h2>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/006fb9e2-1da6-4609-937f-f5449bd954b9.webp?width=814&amp;height=492" alt="">
O envio da DASN-SIMEI &eacute; realizado pela internet. Para preencher o documento, o empreendedor deve informar o CNPJ, selecionar o exerc&iacute;cio correspondente e declarar o faturamento bruto obtido no per&iacute;odo. Tamb&eacute;m &eacute; necess&aacute;rio registrar os valores provenientes da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os e informar se houve contrata&ccedil;&atilde;o de empregados durante o ano.
Quem perder o prazo ficar&aacute; sujeito &agrave; cobran&ccedil;a de multa e poder&aacute; enfrentar pend&ecirc;ncias cadastrais. Em casos mais graves, a falta de regulariza&ccedil;&atilde;o pode levar o CNPJ &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de inapto, situa&ccedil;&atilde;o que impede a realiza&ccedil;&atilde;o de diversas atividades empresariais e dificulta o acesso a servi&ccedil;os financeiros.
A penalidade por atraso corresponde a 2% ao m&ecirc;s sobre os tributos informados na declara&ccedil;&atilde;o, limitada a 20% do valor devido. A multa m&iacute;nima aplicada &eacute; de R$ 50, mas h&aacute; desconto de 50% para quem efetuar o pagamento em at&eacute; 30 dias ap&oacute;s a emiss&atilde;o da cobran&ccedil;a.
LEIA MAIS<a href="https://aratuon.com.br/loterias/mega-sena-acumula-e-proximo-sorteio-pode-pagar-r-16-milhoes/">: Mega-Sena acumula e pr&oacute;ximo sorteio pode pagar R$ 16 milh&otilde;es</a>

A contribui&ccedil;&atilde;o mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir desta ter&ccedil;a-feira (1&ordm;). O reajuste ocorre porque o valor &eacute; calculado com base no <a href="https://aratuon.com.br/economia/salario-minimo-de-2026-entra-em-vigor-veja-quando-valor-comecara-a-ser-pago" target="_blank" rel="noopener">sal&aacute;rio m&iacute;nimo, que foi atualizado para R$ 1.621</a>. A contribui&ccedil;&atilde;o corresponde a 5% do <a href="https://aratuon.com.br/politica/novo-salario-minimo-lula-assina-decreto-com-aumento-para-janeiro" target="_blank" rel="noopener">novo piso nacional</a>.
O pagamento &eacute; feito por meio do Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional (DAS), que re&uacute;ne a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria e os impostos devidos pelo MEI. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada m&ecirc;s.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/1be7db0d-416d-4251-aeab-3143b471dd40.jpg?width=5184&amp;height=3456" alt="A contribui&ccedil;&atilde;o mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05. | Foto: Ilustrativa/Pexels">
O DAS pode ser emitido no <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/" target="_blank" rel="noopener">Portal do Simples Nacional</a> ou pelo aplicativo App MEI, dispon&iacute;vel para os sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser realizado por boleto, Pix, d&eacute;bito autom&aacute;tico ou outras modalidades oferecidas pelas institui&ccedil;&otilde;es financeiras.
Microempreendedores que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS), como com&eacute;rcio e ind&uacute;stria, pagam um adicional de R$ 1 por m&ecirc;s. Para atividades enquadradas no Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISSQN), o acr&eacute;scimo &eacute; de R$ 5. J&aacute; os empreendedores que atuam nos dois segmentos recolhem ambos os tributos, totalizando R$ 6 a mais na contribui&ccedil;&atilde;o mensal.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/278217d2-81f0-4b3c-a39c-85b49d9b727d.jpg?width=4608&amp;height=3456" alt="O reajuste ocorre porque o valor &eacute; calculado com base no sal&aacute;rio m&iacute;nimo, que foi atualizado para R$ 1.621. | Foto: Ilustrativa/Pexels">
<h2 style="text-align: justify;" data-start="1179" data-end="1196">O que &eacute; o MEI</h2>
O Microempreendedor Individual &eacute; a modalidade mais simples de formaliza&ccedil;&atilde;o para pequenos neg&oacute;cios, garantindo ao empreendedor um Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ). Com o registro, &eacute; poss&iacute;vel emitir notas fiscais, abrir conta banc&aacute;ria empresarial e acessar linhas de cr&eacute;dito com taxas diferenciadas.
Al&eacute;m disso, o MEI contribui para a Previd&ecirc;ncia Social, o que assegura acesso &agrave; aposentadoria e a outros benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios. Para se enquadrar na categoria, o faturamento anual deve ser de at&eacute; R$ 81 mil. No caso do MEI transportador aut&ocirc;nomo, o limite anual &eacute; de R$ 251,6 mil.

O diretor-superintendente do Sebrae Bahia, Jorge khoury, afirma que a entidade chega ao final de 2025 com n&uacute;meros positivos e uma atua&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica conectada &agrave;s necessidades dos pequenos neg&oacute;cios no estado. O entrevistado do programa <a href="https://aratuon.com.br/secao/linha-de-frente" target="_blank" rel="noopener">Linha de Frente</a>, apresentado pelo jornalista Pablo Reis, da TV Aratu, acrescenta que, na Bahia, existem mais de 1,2 milh&atilde;o de pequenos neg&oacute;cios, que representam 98% do total de empresas e respondem por cerca de 60% dos empregos formais.
<iframe title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/FRdT-lOESb8?si=-3hNVK32H9IqY5X1" width="560" height="315" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>
Os empreendimentos s&atilde;o respons&aacute;veis por 31,5% do PIB estadual, movimentam a economia nos bairros, sustentam a vida nos munic&iacute;pios e geram oportunidades de emprego e renda para a Bahia, segundo dados divulgados pelo Sebrae Bahia.
<h2>Balan&ccedil;o do Sebrae em 2025</h2>
Ainda na an&aacute;lise de 2025, a cobertura de atendimento do Sebrae atingiu mais de 180 mil microempresas e empresas de pequeno porte. Os n&uacute;meros tamb&eacute;m chamam a aten&ccedil;&atilde;o quando observados todos os p&uacute;blicos assistidos pela organiza&ccedil;&atilde;o: mais de 451 mil clientes distintos atendidos, desde pessoas f&iacute;sicas a quem j&aacute; estruturou um neg&oacute;cio e, como existe recorr&ecirc;ncia nestas intera&ccedil;&otilde;es com os clientes, os n&uacute;meros ultrapassam 875 mil atendimentos promovidos ao longo deste ano.&nbsp;
Somente na Educa&ccedil;&atilde;o Empreendedora, voltada para os estudantes da rede formal de ensino,&nbsp; dados do Sebrae revelam 229.526 alunos impactados, a maioria deles (78%) no ensino fundamental, o que representa uma mudan&ccedil;a de paradigma na vis&atilde;o de futuro, nas habilidades e na forma&ccedil;&atilde;o cidad&atilde; dos jovens baianos.&nbsp;
Na entrevista ao Linha de Frente, Khoury ainda refor&ccedil;ou as a&ccedil;&otilde;es do Sebrae, no eixo das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, que buscam alcan&ccedil;ar os 417 munic&iacute;pios do territ&oacute;rio baiano.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/be0744ea-8b31-43c2-ae77-5e7b7adbdef0.webp?width=814&amp;height=492" alt="Jorge Khoury, Diretor Superintendente do Sebrae Bahia">
Em 2025, o cen&aacute;rio positivo destacado pelo diretor-superintendente &eacute; destacado pelo novo modelo de ag&ecirc;ncias recentemente estruturadas para se adaptarem &agrave;s necessidades dos empreendedores de cada regi&atilde;o. Mais do que espa&ccedil;os para cursos, oficinas e palestras, o Sebrae informa que os pontos de atendimento receberam investimentos para se tornarem ambientes de encontro, cowork, inova&ccedil;&atilde;o e uso aberto por quem empreende. Ainda no recorte deste ano, foram entregues neste novo conceito as ag&ecirc;ncias de Valen&ccedil;a, Itapetinga e Paulo Afonso, num trabalho que avan&ccedil;ar&aacute; em 2026.
A entrevista desta ter&ccedil;a-feira (30) tamb&eacute;m est&aacute; dispon&iacute;vel no <a href="https://www.youtube.com/@LinhadeFrenteBA" target="_blank" rel="noopener">canal do Linha de Frente no YouTube</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ae208670-03c0-4200-8618-19555c701673.webp?width=1078&amp;height=720" alt="Jorge Khoury">
<h2>Sobre Jorge khoury</h2>
Ex-prefeito de Juazeiro, sua cidade natal, e ex-deputado federal por cinco mandatos consecutivos, Jorge Khoury tamb&eacute;m ocupou cargos como secret&aacute;rio estadual e deu forte contribui&ccedil;&atilde;o ao desenvolvimento da educa&ccedil;&atilde;o na Bahia. Atualmente, &eacute; diretor-superintendente do Sebrae Bahia.

Para apoiar os microempreendedores individuais a Unijorge, por meio do N&uacute;cleo de Gest&atilde;o Cont&aacute;bil, vai promover mais uma edi&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o gratuita para regulariza&ccedil;&atilde;o do MEI, entre os dias 25 de agosto e 25 de setembro. Durante o per&iacute;odo, os atendimentos ser&atilde;o realizados em diferentes pontos de Salvador, oferecendo suporte na organiza&ccedil;&atilde;o, formaliza&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento de neg&oacute;cios.
+ <a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/e-mei-entao-evite-esses-cinco-erros-na-hora-de-emitir-notas-fiscais" target="_blank" rel="noopener">&Eacute; MEI? Ent&atilde;o evite esses cinco erros na hora de emitir notas fiscais</a>
<h3><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3a6102bc-d6de-479e-869a-578aededa05f.jpg?width=1000&amp;height=667" alt="Universidade em Salvador auxiliar&aacute; em pend&ecirc;ncias e gest&atilde;o dos neg&oacute;cios | Foto: Ilustra&ccedil;&atilde;o | Freepik"></h3>
<h3>MEI: como funciona o atendimento?&nbsp;</h3>
Ser&atilde;o disponibilizados servi&ccedil;os de recupera&ccedil;&atilde;o e aumento de n&iacute;vel da conta <a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank" rel="noopener">GOV.BR </a>para Prata ou Ouro; abertura e baixa de MEI; emiss&atilde;o do Comprovante de Condi&ccedil;&atilde;o de Microempreendedor Individual; regulariza&ccedil;&atilde;o do CNPJ do MEI; consulta de CPF do MEI na Receita Federal; e parcelamento de d&eacute;bitos do MEI.
No atendimento, ser&aacute; poss&iacute;vel tamb&eacute;m gerar a DAS-MEI para pagamento pelo celular, receber orienta&ccedil;&atilde;o sobre a Declara&ccedil;&atilde;o Anual de Faturamento em atraso e sobre o uso do aplicativo MEI. Os interessados ainda v&atilde;o contar com dicas de gest&atilde;o para pequenos empreendedores.
O servi&ccedil;o ser&aacute; realizado por alunos e professores dos cursos de Ci&ecirc;ncias Cont&aacute;beis da Unijorge, com a supervis&atilde;o do coordenador do curso, Adriano Ara&uacute;jo. As vagas s&atilde;o limitadas por dia de atendimento, com distribui&ccedil;&atilde;o de senhas no local. Para realizar a sua inscri&ccedil;&atilde;o, clique<a href="https://eventos.unijorge.com.br/mei20252-611695/" target="_blank" rel="noopener"> aqui.</a>
A regulamenta&ccedil;&atilde;o na emiss&atilde;o de Danfes para MEIs mudou, fique atento &agrave;s &nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-novas-regras-para-emissao-de-notas-fiscais-veja-o-que-muda" target="_blank" rel="noopener">novas regras para emiss&atilde;o de notas fiscais.</a>
<h3><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1a7c550e-9e1d-4d56-bf4a-bceaedd7df82.jpg?width=1280&amp;height=620" alt="Universidade em Salvador auxiliar&aacute; em pend&ecirc;ncias e gest&atilde;o dos neg&oacute;cios. Foto: | Divulga&ccedil;&atilde;o"></h3>
<h3>Programa&ccedil;&atilde;o: &ldquo;Regularize seu MEI com a Unijorge&rdquo;</h3>
25 e 26/08 &ndash; Equipadora Salvador, na Baixa de Quintas | Hor&aacute;rio: 9h &agrave;s 16h 04/09 &ndash; Unijorge Cajazeiras | Hor&aacute;rio: 9h &agrave;s 18h 10/09 &ndash; Unijorge Shopping da Bahia | Hor&aacute;rio: 9h &agrave;s 17h 15 a 25/09 &ndash; Unijorge Campus Paralela | Dias e hor&aacute;rios: segunda a quinta-feira, das 15h &agrave;s 19h
LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/economia/petrobras-inicia-pagamento-de-dividendos-a-acionistas" target="_blank" rel="noopener"> Petrobras inicia pagamento de dividendos a acionistas</a>

Microempreendedores individuais (MEIs) t&ecirc;m at&eacute; o dia 31 de maio para entregar a Declara&ccedil;&atilde;o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. Mesmo que n&atilde;o tenha havido faturamento no per&iacute;odo, a entrega do documento &eacute; obrigat&oacute;ria, conforme orienta&ccedil;&atilde;o do governo federal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bc23d95b-c36f-47f7-9735-74c2735f93ea.JPG?width=1007&amp;height=588" alt="Declara&ccedil;&atilde;o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina neste s&aacute;bado (31). Foto: Marcello Casal JrAg&ecirc;ncia Brasil">
<a href="https://aratuon.com.br/educacao/pe-de-meia-nascidos-em-maio-e-junho-recebem-parcela-de-r-200-nesta-quarta">+ P&eacute;-de-Meia: nascidos em maio e junho recebem parcela de R$ 200 nesta quarta</a>
<a href="https://aratuon.com.br/cidade/cade-o-carro-do-ovo-com-aumento-nos-precos-vendedores-se-adaptaram">+ Cad&ecirc; o carro do ovo? Com aumento nos pre&ccedil;os, vendedores se adaptaram</a>
O descumprimento do prazo resulta em multa de 2% ao m&ecirc;s sobre o valor do faturamento, limitada a 20% do total anual. O valor m&iacute;nimo da penalidade &eacute; de R$ 50. No entanto, se a entrega for feita espontaneamente antes de qualquer notifica&ccedil;&atilde;o da<a href="https://aratuon.com.br/economia/receita-federal-libera-consulta-ao-primeiro-lote-de-restituicao-do-ir-2025"> Receita Federal</a>, a multa &eacute; reduzida pela metade.
Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite legal de R$ 81 mil, &eacute; necess&aacute;rio buscar apoio de um contador para fazer o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial, como a microempresa (ME), dentro do regime do Simples Nacional.
A n&atilde;o entrega da declara&ccedil;&atilde;o pode gerar bloqueio do CNPJ, impedindo o empreendedor de emitir notas fiscais, abrir contas banc&aacute;rias ou contratar cr&eacute;dito.
Para empresas que foram encerradas em 2025, o prazo para a entrega da declara&ccedil;&atilde;o &eacute; diferente. Se o CNPJ foi baixado entre janeiro e abril, o envio da DASN-SIMEI deve ser feito at&eacute; o dia 30 de junho.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/118d8ec7-8202-4884-8e5e-b894c3230c4a.jpg?width=600&amp;height=359" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/receita-federal-libera-consulta-ao-primeiro-lote-de-restituicao-do-ir-2025">Receita Federal libera consulta ao primeiro lote de restitui&ccedil;&atilde;o do IR 2025</a>

A partir desta ter&ccedil;a-feira (1&ordm;), come&ccedil;am a valer as novas regras para a emiss&atilde;o eletr&ocirc;nica de notas fiscais por <a href="https://aratuon.com.br/economia" target="_blank" rel="noopener">Microempreendedores Individuais (MEIs)</a> que compram ou vendem produtos. As mudan&ccedil;as envolvem a necessidade de atualiza&ccedil;&atilde;o de dados e c&oacute;digos no sistema.
As novas diretrizes se aplicam &agrave; emiss&atilde;o da Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletr&ocirc;nica (NFC-e), al&eacute;m da atualiza&ccedil;&atilde;o na tabela de C&oacute;digo Fiscal de Opera&ccedil;&otilde;es e Presta&ccedil;&otilde;es (CFOP), que identifica o tipo de transa&ccedil;&atilde;o (venda, devolu&ccedil;&atilde;o ou remessa) e seu impacto na tributa&ccedil;&atilde;o.
O Servi&ccedil;o Brasileiro de Apoio &agrave;s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclarece que ser&aacute; necess&aacute;rio inserir o C&oacute;digo de Regime Tribut&aacute;rio Simples Nacional &ndash; MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o CFOP adequado &agrave; opera&ccedil;&atilde;o fiscal. &ldquo;Ser&aacute; preciso preencher o campo com o regime tribut&aacute;rio de microempreendedor individual, com valida&ccedil;&atilde;o na base da Secretaria da Fazenda do estado&rdquo;, explica o Sebrae.
+ <a href="https://aratuon.com.br/economia/receita-comeca-a-receber-declaracoes-pre-preenchidas-do-imposto-de-renda" target="_blank" rel="noopener">Receita come&ccedil;a a receber declara&ccedil;&otilde;es pr&eacute;-preenchidas do Imposto de Renda</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2114de4d-0b9f-4b00-9ef7-68e7c447d799.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Para opera&ccedil;&otilde;es internas e interestaduais, os c&oacute;digos a serem utilizados s&atilde;o: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae orienta que, caso os CFOPs utilizados pelo MEI n&atilde;o correspondam aos disponibilizados pela Receita Federal, o empreendedor deve consultar a Secretaria da Fazenda estadual onde est&aacute; inscrito.&nbsp;
Outra mudan&ccedil;a importante &eacute; que, ao realizar uma venda interestadual para um n&atilde;o contribuinte, o MEI n&atilde;o precisa preencher informa&ccedil;&otilde;es sobre o Diferencial de Al&iacute;quotas, pois essas informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o irrelevantes quando se utiliza o CRT 4, conforme explicou o Sebrae.
Al&eacute;m disso, as novas regras para o MEI em 2025 incluem mudan&ccedil;as no teto de faturamento, na contribui&ccedil;&atilde;o mensal e na emiss&atilde;o de notas fiscais.
Os servi&ccedil;os podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

O <a href="https://aratuon.com.br/geral/comeca-pagamento-do-inss-para-quem-recebe-ate-um-salario-minimo" target="_blank" rel="noopener">Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)</a> anunciou que, a partir de 2025, 13 profiss&otilde;es n&atilde;o poder&atilde;o mais ser registradas como <a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-ate-31-de-janeiro-para-regularizar-dividas-do-simples-nacional" target="_blank" rel="noopener">microempreendedores individuais (MEIs)</a>. Essas atividades foram exclu&iacute;das da categoria devido &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o por conselhos profissionais ou requisitos espec&iacute;ficos para o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/365817f6-6623-4053-a8f1-4aac4b97d8e5.jpg?width=1280&amp;height=720" alt="Foto: depositphotos.com/Rafapress">
As profiss&otilde;es exclu&iacute;das do MEI s&atilde;o:
- Alinhador(a) de pneus;
- Aplicador(a) agr&iacute;cola;
- Arquivista de documentos;
- Balanceador(a) de pneus;
- Coletor de res&iacute;duos perigosos;
- Comerciante de fogos de artif&iacute;cio;
- Comerciante de g&aacute;s liquefeito de petr&oacute;leo (GLP);
- Comerciante de medicamentos veterin&aacute;rios;
- Confeccionador(a) de fraldas descart&aacute;veis;
- Contador(a)/t&eacute;cnico(a) cont&aacute;bil;
- Dedetizador(a);
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;
- Operador(a) de marketing direto.
A proibi&ccedil;&atilde;o de registro de MEI tamb&eacute;m se estende a profiss&otilde;es regulamentadas por conselhos e registros profissionais, como advocacia, medicina, engenharia e psicologia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0b701520-5580-4839-b37d-c16d7867fb19.jpg?width=1500&amp;height=1060" alt="Foto: Governo Federal">
De acordo com o comunicado do INSS, os profissionais dessas &aacute;reas devem realizar o desenquadramento no Portal do Empreendedor. Caso contr&aacute;rio, podem enfrentar complica&ccedil;&otilde;es fiscais.
Al&eacute;m disso, com o aumento do sal&aacute;rio m&iacute;nimo para R$ 1.518 no in&iacute;cio de 2025, o valor da contribui&ccedil;&atilde;o mensal para o MEI ser&aacute; de R$ 75,90.
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