MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; entenda as regras do INSS

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante ao microempreendedor individual (MEI) acesso a benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Apesar disso, manter a contribuição em dia não significa ter direito imediato a todos os auxílios. Carência, prazos e regras específicas precisam ser observados para evitar problemas na hora de solicitar a proteção.

Entre janeiro e abril de 2026, o Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos MEIs, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Com o crescimento da categoria, também aumentam as dúvidas sobre os direitos garantidos pela contribuição previdenciária.

A advogada previdenciarista Jacqueline Reis explica que o MEI com o DAS regularizado é considerado segurado oficial do INSS. Na regra geral, os benefícios concedidos a partir dessa modalidade de contribuição correspondem a um salário mínimo.

Quais benefícios o MEI pode receber pelo INSS?

A cobertura previdenciária inclui aposentadoria por idade, benefício por incapacidade permanente, antigo auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária e salário-maternidade. Os dependentes do microempreendedor também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que cumpridos os critérios legais.

O acesso, porém, depende do atendimento às exigências de cada benefício. Jacqueline destaca que alguns deles exigem um período mínimo de contribuições, chamado de carência.

“Além de manter o DAS rigorosamente em dia, a maioria dos benefícios exige um período de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, pede 12 meses de contribuição. Para a aposentadoria, são necessários 15 anos. Outro ponto decisivo é pagar sempre no prazo: guias quitadas em atraso podem não contar para fins de carência”, alerta.

Atrasar o DAS pode prejudicar o acesso aos benefícios

Um dos erros mais comuns entre microempreendedores é tratar o pagamento do DAS apenas como uma obrigação tributária e deixar as parcelas acumularem. Segundo a advogada, muitos só procuram regularizar a situação quando enfrentam um problema de saúde e precisam solicitar um benefício.

“A pessoa deixa acumular e lembra do INSS apenas quando surge uma emergência de saúde, tentando pagar tudo de uma vez. Nessa fase, o sistema muitas vezes não valida a cobertura”, explica.

Outro cuidado importante é consultar regularmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento que reúne o histórico de contribuições previdenciárias. A conferência permite verificar se os pagamentos realizados foram registrados corretamente.

MEI tem direito a seguro-desemprego ou FGTS?

A contribuição simplificada do MEI não garante acesso a todos os direitos trabalhistas. De acordo com Jacqueline Reis, há microempreendedores que acreditam, equivocadamente, que o pagamento básico assegura seguro-desemprego, FGTS ou aposentadoria acima do salário mínimo.

Esses direitos não estão incluídos na cobertura previdenciária garantida exclusivamente pela contribuição simplificada. Para receber um benefício superior ao piso nacional, é necessário observar as regras de complementação da contribuição.

A advogada também faz um alerta sobre o exercício de atividade remunerada durante o recebimento de benefícios por afastamento. “Outro erro grave de conduta é continuar trabalhando enquanto recebe o auxílio-doença ou o salário-maternidade. A Previdência cruza dados e, se identificar atividade remunerada durante o período de afastamento, o benefício é cancelado”, destaca.

Quanto o MEI paga ao INSS em 2026?

A contribuição previdenciária incluída no DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, esse valor representa R$ 81,05 destinados ao INSS.

Além da parcela previdenciária, a guia pode incluir R$ 1 de ICMS, para atividades de comércio e indústria, ou R$ 5 de ISS, no caso de prestadores de serviços.

Quando o MEI pode solicitar auxílio por incapacidade?

O microempreendedor que ficar temporariamente impossibilitado de trabalhar por motivos de saúde pode solicitar o benefício por incapacidade temporária, desde que cumpra os requisitos previdenciários. Entre as situações citadas pela advogada estão hérnia de disco, síndrome de burnout, depressão e fraturas provocadas por acidentes graves.

A concessão depende de avaliação médica do INSS. Caso seja constatada incapacidade total e permanente para o trabalho, o segurado poderá ser direcionado à aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez.

Em casos de acidentes de qualquer natureza ou de doenças graves previstas em lei, a exigência de 12 meses de contribuição pode ser dispensada.

Salário-maternidade do MEI: veja o que mudou

O acesso ao salário-maternidade também passou por mudanças nas regras de contribuição. Antes, era exigido um mínimo de 10 meses de recolhimento prévio. Segundo Jacqueline Reis, com a atualização das diretrizes, a filiação ativa ao INSS antes do parto já assegura o direito aos 120 dias de benefício.

A mesma regra se aplica aos casos de adoção. A especialista reforça que acompanhar a situação previdenciária e manter os pagamentos regulares é fundamental para que o microempreendedor consiga acessar a proteção quando precisar.