Lula sanciona lei do 'Pix Pensão Alimentícia' e amplia medidas de proteção às mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, apelidado pelo Governo Federal de "Pix Pensão Alimentícia".

A medida permite que o pagamento seja debitado diretamente da conta do devedor, mediante determinação da Justiça. A sanção ocorre após a proposta ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado e pelo Senado Federal no início deste mês.

Com a nova legislação, o beneficiário poderá solicitar ao Judiciário que o valor da pensão seja descontado automaticamente da conta bancária do responsável pelo pagamento nas datas estabelecidas pela decisão judicial.

Caso não haja saldo suficiente, a instituição financeira deverá adotar medidas para bloquear ativos financeiros do devedor até que o valor devido seja quitado. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por compartilhar informações sobre pagamentos, cobranças e débitos relacionados às pensões alimentícias.

Sistema Integrado Mulher Segura

Além da nova lei, Lula sancionou decretos que instituem o Sistema Integrado Mulher Segura, plataforma que reunirá dados de segurança pública relacionados à violência contra a mulher em todo o país.

Segundo o Governo Federal, a ferramenta vai integrar informações entre os governos estaduais, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, permitindo maior coordenação na fiscalização de medidas protetivas de urgência e no cumprimento de mandados de prisão contra agressores.

O sistema também será conectado à rede de assistência social, ao Poder Judiciário e ao Ministério da Saúde para ampliar o atendimento às vítimas.

Tornozeleira eletrônica para suspeitos de agressão

O presidente também assinou o decreto que regulamenta a Lei da Garantia do Afastamento Imediado, prevendo o uso de tornozeleira eletrônica por suspeitos de violência doméstica sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A medida busca reforçar o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas e ampliar a segurança das vítimas.

Bahia é o quarto estado com maior número de feminicídios no Brasil

As novas medidas do governo para combater a violência feminina chegam após a Bahia registrar o quarto maior número de feminicídios do país no último ano. De acordo com os dados do Anuário de Segurança Pública 2026, divulgado no dia 23 de julho, ao todo, 102 mulheres foram assassinadas por motivos ligados à condição de gênero.  

Além dos feminicídios, o estado contabilizou 352 homicídios de mulheres no ano passado. O levantamento diferencia os homicídios femininos, que englobam todas as mortes de mulheres, dos feminicídios, que são crimes cometidos em razão da condição de gênero da vítima.

Apesar da posição no ranking nacional, os números indicam redução em relação a 2024. Na Bahia, os homicídios de mulheres caíram de 388 para 352 casos, uma diminuição de 9,4%. A taxa passou de 5,1 para 4,6 mortes a cada 100 mil mulheres.

Em todo o Brasil, foram registrados 3.539 homicídios de mulheres no ano passado, dos quais 1.571 foram classificados como feminicídio. Isso significa que cerca de 44,4% dos assassinatos de mulheres tiveram motivação relacionada ao gênero.

Enquanto os homicídios femininos apresentaram redução de 5,5% no país em comparação ao ano anterior, os casos de feminicídio seguiram na direção oposta e cresceram 4%, passando de 1.504 para 1.571 registros.

Dados da Rede de Observatórios da Segurança apontam ainda que nos casos de feminicídio registrados no estado, 72,9% dos crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros das vítimas.

Já no mês de janeiro deste ano, um outro levantamento, mostrou, entretanto, que o estado registrou redução nos casos de feminicídio em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). No ano passado, foram contabilizados 103 registros no estado.

Apesar da queda, a Bahia ocupa a quarta posição no ranking nacional de homicídios de mulheres, ficando atrás apenas de São Paulo, com 233 casos; Minas Gerais, com 139; e Rio de Janeiro, com 104 registros.

De acordo com a série histórica, os casos de feminicídio no estado apresentaram redução de 8,8% desde 2020, quando foram registrados 113 assassinatos de mulheres. Ao longo de cinco anos, a Bahia somou 641 feminicídios.

Entre os municípios com maior número de ocorrências no período estão Salvador, com cerca de 94 casos, seguida por Feira de Santana (29), Porto Seguro (18) e Juazeiro (17). Em 2025, a capital baiana concentrou o maior número de crimes de ódio baseados no gênero feminino no estado, com 11 registros de feminicídio.

No Brasil, ao menos 1.470 casos de feminicídio foram registrados em 2025. O número representa um aumento de 175% nos últimos dez anos. Os dados indicam uma média aproximada de quatro mulheres assassinadas por dia em decorrência da violência de gênero. 

Os feminicídios com arma de fogo aumentaram de forma expressiva em 2025 nas regiões metropolitanas de grandes capitais do país. Dados do Instituto Fogo Cruzado indicam que 50 mulheres cis e trans foram vítimas desse tipo de crime ao longo do ano, número 52% maior do que o registrado em 2024, quando houve 33 ocorrências.

Salvador e a Região Metropolitana aparecem entre as áreas com maior número de casos, somando 11 registros em 2025. Um dos crimes ocorreu no bairro Moradas da Lagoa, onde Rayane Barreto Marques dos Santos, de 20 anos, foi morta a tiros dentro do apartamento em que vivia, no Residencial Lagoa da Paixão. O principal suspeito é o namorado da vítima.

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