Entenda como vão funcionar as novas regras para venda de ingressos para eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (31), dois decretos que estabelecem novas regras para a proteção dos consumidores em eventos abertos ao público. As medidas regulamentam a comercialização e a revenda de ingressos e ampliam as regras de acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.

Os decretos entram em vigor 30 dias após a publicação e abrangem eventos realizados em locais abertos ou fechados, com exceção dos eventos esportivos no caso das regras sobre ingressos, que possuem legislação própria.

Como ficam as regras para a venda de ingressos?

Uma das principais mudanças estabelece novas obrigações para empresas e plataformas que comercializam ingressos. O objetivo é evitar compras em massa, revendas abusivas, cobranças indevidas e dificuldades no acesso à meia-entrada.

As regras valem tanto para vendas presenciais quanto digitais. O chamado comercializador primário, responsável por emitir ou vender o ingresso diretamente ao consumidor, deverá adotar mecanismos para impedir compras em massa ou de caráter especulativo.

A medida inclui o combate ao uso de sistemas automatizados, softwares, scripts e outras ferramentas utilizadas para adquirir grandes quantidades de ingressos.

Os ingressos também deverão ter mecanismos que garantam sua autenticidade, segurança, rastreabilidade e vinculação individualizada. A transferência de titularidade deverá ser disponibilizada gratuitamente pela plataforma oficial.

Revenda terá novas exigências

Quem atuar na revenda ou intermediação de ingressos também terá que seguir regras específicas.

O intermediador secundário deverá informar, de forma clara, o preço total cobrado, o valor original do ingresso e quanto está sendo cobrado acima do preço de face. Também deverá informar se a venda é feita por pessoa física ou jurídica.

Plataformas deverão identificar padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e retirar ou suspender anúncios relacionados a práticas proibidas.

Taxas não poderão ser cobradas de forma abusiva

As empresas deverão informar de maneira clara e visível todos os preços e encargos cobrados durante a compra.

Serão consideradas abusivas cobranças duplicadas ou semelhantes que não correspondam a um serviço efetivamente prestado e discriminado.

Também fica proibida a inclusão automática de serviços ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobrança.

O decreto também estabelece medidas para garantir o acesso ao benefício da meia-entrada. Serão consideradas abusivas práticas que dificultem ou reduzam o acesso ao benefício, como limitar artificialmente a quantidade de ingressos, criar obstáculos tecnológicos ou cadastrais excessivos ou cobrar taxas que dificultem a utilização da meia-entrada.

Os ingressos promocionais não poderão ser utilizados para cumprir o percentual legal reservado à meia-entrada, já que são considerados parte da política comercial do produtor e não se confundem com o benefício previsto em lei.

Além disso, os comercializadores deverão informar a quantidade total de ingressos disponibilizados, incluindo aqueles destinados à meia-entrada.

Até 30 dias depois do evento, deverão divulgar o percentual de ingressos vendidos com o benefício e comprovar o cumprimento da legislação.

Filas físicas e virtuais

As bilheterias físicas deverão oferecer condições adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos consumidores. Também deverão ser adotadas medidas para evitar filas excessivamente longas e garantir atendimento prioritário.

Durante a pré-compra, o ingresso deverá permanecer reservado por tempo suficiente para que o consumidor conclua a operação, sem alteração do preço nesse período.

Já nas filas virtuais, o consumidor deverá receber informações como:

posição na fila;
quantidade estimada de pessoas à frente;
tempo aproximado para chegar à etapa de compra.

Os sistemas também deverão permitir auditoria das operações. Os comercializadores terão que manter, por pelo menos dois anos, dados desagregados sobre as vendas.

Outras mudanças

Outra mudança é que a obrigação deixa de estar vinculada exclusivamente a situações de calor intenso. Ou seja, a disponibilização gratuita de água passa a ser uma exigência para os grandes eventos definidos pelo decreto.

A norma também garante a possibilidade de entrada no evento com água, conforme as regras estabelecidas.

A discussão sobre o tema começou  o governo federal publicar, em novembro de 2023, a portaria que obriga a distribuição gratuita de água em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções realizados em dias de calor, com altas temperaturas. A medida foi pensada após a morte de Ana Clara Benevides, que passou mal durante um show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro.

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