Não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão
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É inegável que a internet trouxe benefícios para o nosso dia a dia. O acesso a informações de maneira mais rápida e dinâmica, o contato com pessoas tão distantes e a comodidade para realizar compras são alguns dos tantos exemplos positivos. Entretanto, o uso indiscriminado e sem limites por parte de muitos usuários tem proporcionado a esse meio de interação, principalmente nas redes sociais, um espaço para produzir fake news, ameaçar e hostilizar um indivíduo.
E, infelizmente, muitos internautas tentam justificar todo tipo de ataque, violência e discursos de ódio realizados nas redes sociais como seu direito à liberdade de expressão. Mas, será mesmo que ofensas como calúnia, difamação, injúria e outros incentivos a violência podem ser considerados como o direito de se expressar livremente sem qualquer penalidade?
Não é incomum vermos aqueles que fazem parte de milícias digitais, geradoras de fake news e discursos de ódio, tentando impor uma narrativa de que sofrem algum tipo de censura por incitar a violência ou por ofender alguém nas redes sociais. São indivíduos que orquestram todo tipo de ataque difamatório contra cidadãos, pessoas públicas ou instituições que sejam contrárias às suas convicções ideológicas, mas não querem ser penalizadas por isso.
É importante deixar claro que, no Brasil, a liberdade de expressão é assegurada em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental para garantir a livre manifestação de opiniões, sentimentos e impressões. Um conceito que dá suporte a existência da democracia e, positivamente, nos afasta de regimes autoritários.
Entretanto, não se pode confundir esse direito à liberdade de expressão que nos dá garantias de opinar sem medo de retaliação ou censura por parte das instituições governamentais, com o cometimento de crimes de injúria, calúnia e difamação a um cidadão.
O direito de se expressar livremente se encerra quando ultrapassa o limite que afeta o direito do outro. Esse sábio ditado popular transmite justamente a ideia de que não existe licença para caluniar ou agredir a integridade de outra pessoa. Até porque a liberdade de expressão não comporta qualquer violação ao direito constitucional pela dignidade humana.
Se algumas pessoas acreditam que podem, por exemplo, destilar preconceitos e incitar a violência contra outros cidadãos e instituições, elas precisam entender também que podem responder judicialmente por isso. Inclusive, recentemente vimos um deputado federal e um ex-deputado federal serem presos por apologia ao AI-5 e incitação à violência contra instituições democráticas.
Durante esses tempos de muitos discursos de ódio, sobretudo em debates políticos intensamente polarizados, quase todo mundo já deve ter se deparado com situações deploráveis de lixamento virtual e apologia a crimes nas redes sociais. Não apenas ataques de parlamentares a instituições, mas também ofensas de internautas a parlamentares, principalmente contra as parlamentares mulheres. Infelizmente, a violência política contra as mulheres é mais uma dura realidade que é preciso ser enfrentada.
Por isso, diante de todo esse cenário, é fundamental termos a consciência de que o nosso direito de se expressar não deve provocar ofensas que atingem a honra do outro. Se pretende se expressar criticamente a terceiros, lembre-se de não caluniar, difamar ou cometer discriminações. Afinal, liberdade de expressão não é liberdade de agressão.
*Este material não reflete, necessariamente, a opinião do Aratu On.
