A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o&nbsp;Projeto de Lei (PL) 3.965/2021,&nbsp;que destina recursos de multas de tr&acirc;nsito para financiar a habilita&ccedil;&atilde;o de pessoas de baixa renda no Cadastro &Uacute;nico. A proposta segue agora para o plen&aacute;rio e, ap&oacute;s mudan&ccedil;as, retornar&aacute; &agrave; C&acirc;mara dos Deputados.

Entre as altera&ccedil;&otilde;es, destaca-se a exig&ecirc;ncia de exame toxicol&oacute;gico para a renova&ccedil;&atilde;o da habilita&ccedil;&atilde;o de motoristas profissionais em todas as categorias, incluindo os que atuam no transporte individual.

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Al&eacute;m disso, a CCJ <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-sanciona-lei-que-cria-cadastro-nacional-de-animais-domesticos">aprovou outra proposta</a>, o PL 1.038/24, que prev&ecirc; o aumento da pena para crimes de peculato qualificado, relacionados ao desvio de recursos nas &aacute;reas de sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o ou seguridade.

Atualmente, a pena para esse tipo de crime varia de dois a 12 anos de pris&atilde;o, mas, caso o projeto seja aprovado, a pena passar&aacute; a ser de reclus&atilde;o de quatro a 16 anos, al&eacute;m de multa. A medida tamb&eacute;m estabelece a mesma puni&ccedil;&atilde;o para prefeitos envolvidos em crimes de responsabilidade.

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Departamentos estaduais de Tr&acirc;nsito (Detrans) em todo o Brasil est&atilde;o alertando a popula&ccedil;&atilde;o sobre golpes que utilizam mensagens de texto para obter dados pessoais das v&iacute;timas. Os golpistas enviam SMS afirmando que a Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) est&aacute; em processo de suspens&atilde;o ou cassa&ccedil;&atilde;o e incluem links que levam a sites falsos.

Esses sites simulam o sistema gov.br, apresentando formul&aacute;rios ou boletos para suposta regulariza&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de exibir informa&ccedil;&otilde;es falsas sobre infra&ccedil;&otilde;es de tr&acirc;nsito. Os golpistas pedem dados pessoais e oferecem a op&ccedil;&atilde;o de &quot;regularizar&quot; a situa&ccedil;&atilde;o, mas tratam-se de tentativas de fraude.

O Detran refor&ccedil;a que n&atilde;o entra em contato com usu&aacute;rios por SMS, e-mail ou liga&ccedil;&atilde;o. Todas as comunica&ccedil;&otilde;es sobre processos administrativos s&atilde;o enviadas por correspond&ecirc;ncia identificada pelos Correios e publicadas no Di&aacute;rio Oficial do Estado.

Para se proteger, o &oacute;rg&atilde;o orienta que a popula&ccedil;&atilde;o nunca clique em links suspeitos. Caso haja d&uacute;vidas, recomenda-se acessar o site oficial do Detran de cada estado, buscar atendimento presencial nas unidades ou utilizar o aplicativo da Carteira Digital de Tr&acirc;nsito, que oferece informa&ccedil;&otilde;es confi&aacute;veis sobre condutores e ve&iacute;culos.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil&nbsp;

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Os participantes brasileiros do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 devem levar ao local das provas indicado no Cartão de Confirmação da Inscrição um documento válido com foto para identificação – impressos ou digitais, emitido por órgãos brasileiros, como a carteira de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). As provas do Enem 2024 serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro.

Os documentos podem ser apresentados no formato digital no próprio celular do candidato pelo aplicativo oficial do documento, como Carteira de Identidade Nacional (CIN), RG digital; o e-Título, que é a via digital do título eleitoral; a CNH digital – versão digital da Carteira Nacional de Habilitação; ou no app Gov.br, na sessão Meus Documentos.

Se for apresentada a versão digital, o candidato deve verificar com antecedência se o aplicativo está atualizado e funcionando corretamente para evitar contratempos nos dias das provas.

Para o participante estrangeiro acessar a sala de aplicação das provas é obrigatória a apresentação de um dos documentos de identificação oficial e original com foto, como passaporte e identidade expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, entre outros documentos.

Sem documento de identificação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) avisa que o participante não poderá permanecer no local de aplicação das provas.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-10-30/enem-estudantes-baianos-terao-transporte-gratuito-para-os-locais-de-prova/" target="_blank" rel="noopener">+ENEM: estudantes baianos terão transporte gratuito para os locais de prova</a>

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SITUAÇÕES

Em caso de perda ou extravio de documentos físicos, o boletim de ocorrência (B.O.) expedido por órgão policial não será mais aceito, diferentemente de edições anteriores, com o objetivo de garantir mais segurança ao exame. Nessas situações, será necessário apresentar uma versão digital dos documentos aceitos ou de outro documento de identidade com foto válido.

Cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas, fotos de documentos digitais apresentadas fora de seus aplicativos oficiais ou que não tenham foto não serão aceitos pelo fiscal de sala.

De acordo com o edital do Enem 2024, o participante que apresentar a via original do documento oficial de identificação danificada, ilegível, com fisionomia diferente que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá prestar as provas, desde que se submeta à identificação especial.

Nessa situação, um colaborador contratado para trabalhar no dia da aplicação da prova do Enem deverá fazer a coleta de informações pessoais e a captura de foto da face do participante e do documento de identificação apresentado, nas dependências físicas onde será realizado o exame.

Em caso de o participante usar máscara de proteção à doença infectocontagiosa, será necessária a retirada do item do rosto para identificação.

PROVAS


Os portões de acesso aos locais de aplicação serão abertos às 12h e fechados às 13h. A aplicação das provas terá início às 13h30.

Os participantes regulares do Enem terão cinco horas e 30 minutos no primeiro dia de provas. A aplicação do exame termina às 19h (horário de Brasília). Quem solicitou tempo adicional e teve o pedido aprovado pelo Inep poderá concluir as provas até as 20h. A duração regular do segundo dia de provas terá cinco horas.

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Os Correios lançaram nesta quinta-feira (17/10), o projeto "CNH em Casa" para modernizar e facilitar o acesso aos serviços do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA). Agora, os condutores podem optar por receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diretamente em casa.

A entrega da CNH é feita pelo serviço SEDEX, com o uso do Aviso de Recebimento (AR), proporcionando segurança e monitoramento em tempo real. O custo do serviço será de R$ 26.

Ao ser atendido presencialmente no DETRAN-BA ou acessar o portal de serviços do órgão ou o site do SAC Digital, o motorista pode escolher a entrega domiciliar. O prazo de entrega, baseado no CEP, é informado durante a solicitação. Após a emissão da CNH, o DETRAN-BA realiza a pré-postagem, e a unidade de Correios Empresas (CEM) coleta e distribui o documento no mesmo dia, garantindo rapidez no processo.

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Quem finalizar o processo de solicitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá optar por receber o documento em casa. O procedimento foi disponibilizado após um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os Correios.

A CNH em casa pode ser solicitada para quem busca a primeira habilitação, CNH definitiva, renovação, 2ª via, adição ou mudança de categoria. Por se tratar de serviço opcional, tem um custo adicional de R$ 26. Mas, se preferir o método tradicional, o cidadão pode retirar a CNH no Detran ou no SAC onde solicitou o serviço, sem custo extra. É importante ressaltar também que a entrega só é feita no território baiano, dentro do estado da Bahia. O cidadão pode acompanhar o passo a passo da entrega via rastreio dos Correios.

O serviço é opcional e está disponível a partir da última terça-feira (26/3). Funcionários do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SACs), foram orientados pela Secretaria de Administração (SAEB) para orientar os cidadãos.

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Termina no dia 31 de março o prazo para a realização do exame toxicológico dos motoristas das categorias C, D e E, que têm carteira vencendo entre janeiro e junho. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) alerta que a não realização do exame é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. De acordo com levantamento da Senatran, em 20 de março, 2,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E, com CNHs válidas e vencidas, ainda não haviam feito o exame toxicológico em todo o país.

O órgão alerta que a infração pelo descumprimento do prazo estabelecido será verificada diretamente pelos sistemas eletrônicos dos departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal. Na prática, isso significa que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor já poderá ser multado, com a aplicação da pena a partir de 1º de maio. A penalidade será aplicada a todos os condutores das três categorias.

O condutor pode verificar se o seu exame toxicológico está em dia por meio do aplicativo da carteira digital de trânsito (CDT). Basta acessar a área do condutor na CDT, clicar no botão “Exame Toxicológico” e verificar se o prazo está vencido.

Caso o exame esteja vencido, o motorista deve procurar um dos laboratórios credenciados, a fim de fazer a coleta para realização do exame toxicológico. A Senatran lembra que os condutores das mesmas categorias, com a CNH vencendo entre julho e dezembro, têm até 30 de abril para fazer o teste.

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Agência Brasil
Os motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido e perderam o prazo limite de 28 de dezembro de 2023, terão mais uma chance para regularizar a situação.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), novos prazos para o cumprimento da determinação.
As datas-limite estabelecidas são 31 de março de 2024, para motoristas com validade da CNH entre janeiro e junho e 30 de abril para condutores cujo documento tenha vencimento entre julho e dezembro.
O exame toxicológico é uma determinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro para identificar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção e causar acidentes.
IDADE
Os condutores com mais de 70 anos das categorias C, D e E, de ônibus e caminhões, por exemplo, devem realizar o exame para emissão e renovação da CNH, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.
Laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fazem a análise a partir de amostras de cabelo, pelo ou unha, e os resultados levam cerca de 15 dias para serem emitidos.
Atualmente, no site da Senatran, há 17 redes de laboratórios credenciados a fazer o exame. Os custos ficam a cargo das empresas contratantes dos motoristas ou dos próprios condutores, caso sejam autônomos.
Para verificar se precisa realizar o exame toxicológico, o Ministério dos Transportes orienta que seja consultado o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde é necessário realizar o cadastro ou login, por meio da conta gov.br.
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Durante o ano de 2023, cerca de 87.015 mil documentos esquecidos, de acordo com a Rede SAC. Do total, são 50.776 carteiras de habilitação (CNH); 33.983 carteiras de identidade; e 2.256 passaportes. Os documentos podem ser destruídos, caso não sejam retirados entre as 81 unidades fixas da Rede SAC. O RG, após seis meses represado na unidade, é incinerado. A CNH é represada de acordo com seu prazo de validade.

Entre os postos da capital e Região Metropolitana de Salvador (RMS), o SAC Shopping da Bahia possui o maior montante de documentos represados (10.207), seguido pelo SAC Salvador Shopping (7.923) e o SAC Barra (5.176) No interior do Estado quem lidera o ranking de documentos represados é o SAC Conquista II, no Boulevard Shopping (5.426); seguido pelo SAC Feira II (2.293) e o SAC Ilhéus (2.226).

O procedimento de retirada do documento é simples: basta ir à unidade onde foi feita a solicitação e retirar, sem necessidade de agendamento prévio. Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o aplicativo e portal de serviços do Estado (www.ba.gov.br) e o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br), além do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

A diretora Operacional do SAC, Nilza Rios, destaca que esse montante acarreta em problemas de armazenamento nos postos. "É preciso criar espaços nas unidades para guardar esses documentos, além de alocar funcionários para fazer a guarda e organizar. Então, é fundamental que o cidadão vá ao posto buscar o seu documento", salientou.

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Modalidade já adotada em outros estados, a entrega por postagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também será implementada na Bahia, no primeiro trimestre de 2024. O projeto, criado a partir de inúmeras solicitações de cidadãos que relatavam dificuldade para buscar o documento, foi aprovado nesta terça-feira (19/12), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e se torna mais uma ação pela desburocratização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). A iniciativa é resultado de uma parceria entre o órgão e os Correios.
"É mais uma comodidade para o cidadão, que economiza tempo de deslocamento, garantindo, assim, a regularidade ao dirigir seu veículo sem sustos. É um serviço opcional. O condutor é quem vai eleger como quer receber seu documento, que continuará sendo entregue pelos SACs", explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.
O cidadão poderá optar por receber a CNH no endereço escolhido durante o processo de obtenção ou renovação do documento. A entrega será realizada pelos Correios, e o serviço opcional custará R$ 26.
A entrega por postagem do documento deve mudar um cenário conhecido nas unidades do SAC, onde, todos os anos, milhares de CNHs são esquecidas, por variados motivos. A partir do início da operação, o espaço nas unidades deixará de ser ocupado por pilhas de documentos abandonados e, o mais importante: o condutor vai trafegar com a sua habilitação em mãos, proporcionando mais tranqüilidade e segurança.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-12-20/ipva-fica-mais-barato-na-bahia-e-pode-ser-pago-via-pix-a-vista-em-2024-veja-tabela/" target="_blank" rel="noopener">IPVA fica mais barato na Bahia e pode ser pago via Pix em 2024; veja tabela</a>

Modalidade já adotada em outros estados, a entrega por postagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também será implementada na Bahia, no primeiro trimestre de 2024. O projeto, criado a partir de inúmeras solicitações de cidadãos que relatavam dificuldade para buscar o documento, foi aprovado nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e se torna mais uma ação pela desburocratização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). A iniciativa é resultado de uma parceria entre o órgão e os Correios.

"É mais uma comodidade para o cidadão, que economiza tempo de deslocamento, garantindo, assim, a regularidade ao dirigir seu veículo sem sustos. É um serviço opcional. O condutor é quem vai eleger como quer receber seu documento, que continuará sendo entregue pelos SACs", explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

O cidadão poderá optar por receber a CNH no endereço escolhido durante o processo de obtenção ou renovação do documento. A entrega será realizada pelos Correios, e o serviço opcional custará R$26.

A entrega por postagem do documento deve mudar um cenário conhecido nas unidades do SAC, onde, todos os anos, milhares de CNHs são esquecidas, por variados motivos. A partir do início da operação, o espaço nas unidades deixará de ser ocupado por pilhas de documentos abandonados e, o mais importante: o condutor vai trafegar com a sua habilitação em mãos, proporcionando mais tranquilidade e segurança.

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