Projeto pode liberar menores de idade para dirigir no Brasil; entenda

Uma das 270 propostas do Projeto de Lei 8085/2014 propôs a liberação de menores de idade para dirigir no Brasil. Essa proposta prevê uma reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e será votada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 

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Exigências que liberam menores de idade para dirigir no Brasil 

O texto foi feito pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e recomenda que jovens acima dos 16 anos possam obter a Permissão para Dirigir (PPD) para as categorias A e B, porém seguindo as seguintes exigências: 

• Direção apenas em vias urbanas entre 5h e meia-noite;
• Condução mediante acompanhamento e supervisão de um motorista maior de idade, habilitado há pelo menos dois anos;
• Motocicletas e motonetas devem ser liberadas apenas em modelos de até 150 cm³.

De acordo com Ribeiro, a medida tem o objetivo de aumentar o acesso dos jovens à formação de condutores, com uma experiência mais prática, inspirada em modelos adotados em outros países. A proposta ainda será debatida e votada entre os parlamentares. 

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CNH digital avança enquanto Congresso debate direção para menores de idade

O tema da habilitação voltou ao centro das discussões nacionais. Enquanto a Câmara dos Deputados analisa um projeto que pode permitir que jovens de 16 e 17 anos dirijam sob regras específicas, o governo federal sancionou mudanças que facilitam a renovação da CNH para motoristas com bom histórico no trânsito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados “bons motoristas”. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca simplificar o processo de renovação para quem mantém histórico positivo de direção.

Na Bahia, o movimento de digitalização já vinha crescendo antes mesmo da sanção da lei, mais de 15 mil renovações haviam sido realizadas de forma simplificada, sem necessidade de comparecimento presencial ao Detran.

O que muda para os bons condutores?

A nova lei simplifica a renovação da CNH para motoristas com histórico positivo no trânsito, reduzindo etapas presenciais e ampliando o uso de serviços digitais pelos Detrans.

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Novas exigências para tirar a primeira habilitação

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) também determina que candidatos à primeira CNH nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis, passem a apresentar exame toxicológico. A orientação foi enviada aos Detrans estaduais por meio do Ofício-Circular nº 573/2026 e deve ser aplicada imediatamente.