Exame toxicológico passa a ser exigido para primeira CNH no Brasil

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) determinou que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil passem a exigir exame toxicológico para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis. A medida foi oficializada na sexta-feira (15), por meio do Ofício-Circular nº 573/2026, que orienta os órgãos estaduais a aplicarem imediatamente a nova exigência, sem necessidade de aguardar regulamentações adicionais.

Nova exigência já deve valer para emissão da Permissão para Dirigir

Segundo a Senatran, os Detrans deverão verificar a existência de resultado negativo no exame toxicológico antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

O documento determina que a conferência seja realizada por meio do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). A orientação estabelece que a etapa de expedição da PPD será o marco oficial para validação do exame.

A medida ocorre após meses de dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ampliou a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B.

Além disso, a nova orientação revoga um entendimento anterior da própria Senatran, emitido em fevereiro deste ano, que havia sido interpretado por alguns Detrans como autorização para não exigir o exame enquanto não existisse regulamentação específica.

Como funciona o exame toxicológico?

O exame toxicológico de larga janela de detecção utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para identificar o consumo de substâncias psicoativas em um período mínimo de 90 dias, podendo alcançar até 180 dias.

O processo inclui coleta em postos credenciados, análise laboratorial e emissão de um laudo rastreável. Segundo as normas técnicas adotadas, a confiabilidade é garantida por procedimentos de segurança que evitam contaminação ou adulteração das amostras.

As substâncias mais frequentemente detectadas nos exames incluem cocaína, opiáceos, anfetaminas e maconha.

Senado aprova renovação automática da CNH para bons condutores

O Senado Federal aprovou um projeto que prevê renovação automática da CNH para motoristas considerados “bons condutores”. A proposta beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Projeto prevê multas de até R$ 30 mil para infrações da Lei Seca

Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe endurecer as penalidades para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool. A proposta prevê multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da suspensão da CNH por até 10 anos em casos considerados mais graves.

Projeto quer restringir CNH para motoristas treinados apenas em carro automático

O deputado baiano Neto Carletto apresentou um projeto que propõe uma nova restrição na CNH para candidatos que realizarem aulas e provas práticas apenas em veículos automáticos. Pela proposta, esses condutores ficariam autorizados a dirigir exclusivamente carros automáticos, com a limitação registrada na própria habilitação. Já os candidatos que fizerem o processo em veículos com câmbio manual continuariam aptos a conduzir ambos os tipos de automóveis.