TJBA cria ferramenta para solicitação de medida protetiva online

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está desenvolvendo uma ferramenta para solicitação de medida protetiva online, em uma iniciativa de ampliação do acesso à justiça para mulheres em situação de violência. A previsão de lançamento da ferramenta é até o fim de 2025.

De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, ao Aratu On, a iniciativa busca oferecer um meio digital seguro, simplificado e acessível para a solicitação de medidas protetivas de urgência, especialmente em casos em que o deslocamento físico até uma unidade judiciária ou policial represente um risco à vítma.

Ferramenta de solicitação de medida protetiva online segue diretrizes nacionais

A ferramenta de solicitação de medida protetiva de urgência de forma online está alinhada à proteção integral da vítima, à confidencialidade das informações e a instrumentos nacionais como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), conforme assegura a assessoria. Além disso, segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe).

A Diretoria de Modernização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está à frente do desenvolvimento do protótipo, em articulação com unidades estratégicas na política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

'Baralho Lilás' expõe foragidos por crimes contra mulher na Bahia

No dia 12 de dezembro, o governo da Bahia lançou o Baralho Lilás, ferramenta inédita no país criada para fortalecer as ações de combate à violência contra a mulher. A iniciativa apresenta 16 foragidos da Justiça envolvidos em crimes cometidos em Salvador, na Região Metropolitana e em municípios do interior do estado.

O Baralho Lilás foi idealizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) em parceria com a de Políticas para as Mulheres (SPM). A apresentação oficial da ferramenta aconteceu em evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com as presenças do governador Jerônimo Rodrigues e dos secretários Marcelo Werner e Neusa Cadore, da SSP e SPM, respectivamente.

População pode contribuir com o Baralho Lilás

Vale ressaltar que as cartas com fotos e informações dos procurados estarão disponíveis no site do Disque Denúncia: disquedenuncia.ssp.ba.gov.br. 

A população também pode contribuir com a localização dos suspeitos por meio do telefone 181, canal oficial do Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública.

Além do 181, saiba como denunciar e onde procurar ajuda em casos de violência contra mulher:

- Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o país;

- Clique 180, aplicativo para celular;

- Ligue 190, se houver uma emergência;

- Delegacias de polícia;

- Casa da Mulher Brasileira;

- Delegacias da Mulher (se não funcionar 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido);

- Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura em procurar a polícia;

- Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo;

- Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado;

- Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher

PL obriga condomínios em Salvador a comunicarem indícios de violência doméstica

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Salvador propõe ampliar o combate à violência doméstica. PL obriga condomínios em Salvador a comunicarem indícios de violência doméstica, sejam esses locais  residenciais ou comerciais. 

O dever de denúncia não se restringe aos casos com mulheres, mas também envolvendo mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta é de autoria da vereadora Débora Santana e amplia o papel de síndicos e administradores no enfrentamento a esse tipo de crime dentro dos condomínios.

Mulheres afastadas por violência doméstica têm direito a salário

Nesta terça-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que mulheres que precisarem se afastar do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito à manutenção do salário ou ao recebimento de auxílio assistencial.

A decisão reforça a eficácia econômica das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e terá repercussão geral, devendo ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

Unidades de Saúde terão espaço de acolhimento a mulheres vítimas de violência

A Prefeitura de Salvador oficializou, por meio da Lei nº 9.907/2025, publicada no Diário Oficial do dia 24 de novembro, a criação das chamadas “Salas Lilás”. Com isso, Unidades de Saúde terão espaço de acolhimento a mulheres vítimas de violência.

A norma passa a valer não só para as conhecidas UBS, Unidades Básicas de Saúde, mas também em órgãos parceiros que prestam atendimento especializado a mulheres em situação de violência. A medida foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis após aprovação na Câmara de Salvador.