Maria da Penha: lei poderá punir agressor em aproximação consensual
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumpre decisão judicial sobre medidas protetivas
Por Da Redação.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumpre decisão judicial sobre medidas protetivas
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