Governo Federal solicita reconhecimento de calamidade pública no país por conta do coronavírus
Governo Federal solicita reconhecimento de calamidade pública no país por conta do coronavírus
divulgaçãoO Governo Federal vai solicitar ao Congresso que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país. O efeito será válido até 31 de dezembro deste ano. A decisão foi tomada por conta da pandemia de Covid-19, junto a questões econômicas como a queda de arrecadação.
Conforme o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a medida dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos pela própria lei.
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.” diz a nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
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