Dino, do STF, libera parte das emendas de comissão, mas aponta irregularidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou a liberação parcial dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, ele permitiu o pagamento dos recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que suspendeu a liberação das emendas de comissão.

Flávio Dino justificou a medida para evitar transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os recursos autorizados antes do bloqueio. "A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto", escreveu o ministro.

Apesar da liberação, Dino apontou "nulidade insanável" no ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, que indicou as emendas de comissão sem a avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Ele destacou que as emendas de comissão devem ser aprovadas pelas comissões competentes e registradas em ata, conforme as regras atuais. "Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência", afirmou o ministro.

Medida impacta em emendas do Congresso | Antônio Cruz/Agência Brasil

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou a movimentação dos recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, as movimentações deverão ocorrer exclusivamente a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar. Além disso, ele autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas para a saúde, mesmo sem contas específicas. No entanto, Dino reafirmou que as contas específicas serão exigidas nas fases seguintes de execução dessas emendas, como na liberação e no pagamento dos recursos.

Em agosto, Dino havia determinado, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a criação de contas específicas para rastrear as emendas de saúde, a fim de evitar que os recursos se misturassem com o orçamento municipal. Na última sexta-feira (27), o ministro deu um prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecesse o rito sobre as emendas para a saúde.

Contexto  

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas chamadas de RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar as regras de distribuição dessas emendas, cumprindo a determinação da Corte. Contudo, o PSOL, partido que havia ingressado com a ação contra as emendas, alegou que a nova resolução ainda não atendia integralmente à decisão do STF.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução da questão. Em agosto deste ano, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. O ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre os repasses realizados por meio das emendas do orçamento secreto.

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