CCJ do Senado enterra PEC da Blindagem, e proposta é arquivada

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem, que restringe processos contra deputados e senadores. 

De acordo com o regimento do Senado, o projeto não poderia ser discutido no plenário por causa da rejeição unânime. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD), porém, disse que há acordo para discussão pelo conjunto dos senadores.

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), era contra o projeto e escolheu um relator também contrário, Alessandro Vieira (MDB-SE). Foi Vieira quem sugeriu a inconstitucionalidade da proposta.

"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado", disse o relator.

"Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público –e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar–, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los", disse Vieira no documento.

Alessandro Vieira rejeitou as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.

Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. "Não vou insistir na emenda nesse momento", disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.

PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem, cujo texto-base foi aprovado na última terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados, obteve aprovação de mais da metade dos deputados federais baianos, a maioria deles de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No âmbito geral, a matéria obteve votos favoráveis de 344 deputados contra 133.

O projeto é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vista aumentar a blindagem judicial para deputados e senadores em processos criminais, e é reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos processos que culminaram com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor, 14 votaram contra, dois não votaram e houve uma abstenção, do deputado Alex Santana (Republicanos).

Em resposta à movimentação, a população foi às ruas no último domingo (21). O ato contra a PEC da Blindagem, em Salvador, foi convocado pelos coletivos Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular e contou com participação de políticos, entidades e pessoas da sociedade civil.

Na capital baiana, o protesto foi capitaneado por influenciadores e artistas, principalmente Daniela Mercury, que também pediu a derrubada do PL da Anistia, e Wagner Moura. O ator dividiu o trio elétrico com a rainha do axé music e classificou os deputados que aprovaram a PEC como "covardes". 

No ato, realizado na Barra, também estiveram presentes os cantores Baco Exu do Blues e André Macêdo, da banda Armandinho Dodô e Osmar, a atriz Nanda Costa, a percussionista Lan Lanh, o humorista Matheus Buente e a banda Cortejo Afro.

Outros artistas se reunirão ao redor do Brasil para reiterar os protestos contra a PEC. No Rio de Janeiro, além estiveram presentes Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque e Paulinho da Viola.