AL-BA aprova projetos de lei para pagamento dos precatórios

João Brandão

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (7/5) os dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006. A verba é sem juros.

A proposta causou uma confusão na AL-BA. Dois grupos: o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) e a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), discordaram sobre a forma do pagamento dos precatórios e partiram para o confronto.

O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Também foi aprovado o projeto que de lei nº 25.319/2024, que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil.

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