Câmara de Salvador aprova reajuste de servidores municipais
Ainda na sessão ordinária, foi instalada a Comissão de Educação para emitir parecer sobre o PLC 03/2022
Valdemiro Lopes / CMSA Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, na tarde desta terça-feira (7/6), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2022, que trata do reajuste dos servidores municipais ativos e inativos.
Ainda na sessão ordinária, foi instalada a Comissão de Educação para emitir parecer sobre o PLC 03/2022. A vereadora Cris Correia (PSDB) foi reconduzida á presidência e o vereador Emerson Penalva (PDT) foi escolhido vice-presidente. Os demais integrantes são Téo Senna (PSDB), Isnard Araújo (PL), Luiz Carlos (Republicanos), Sílvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT).
Por falta de entendimento, não foi apreciado o Projeto de Lei nº 58/22, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município adequando a legislação municipal na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV).
No entendimento do líder do governo, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), a matéria tributária não é de competência do parlamento municipal. Convencido da legalidade de seu projeto, o vereador Edvaldo Brito frisou de forma remota, em discurso contundente, que a sua proposição estava respaldada pela Constituição Federal.