O que é Habeas Corpus e quando pode ser usado

Quando você lê que alguém teve um habeas corpus negado ou concedido, talvez não fique claro o que isso significa na prática. Conhecido como um verdadeiro “remédio constitucional”, o habeas corpus é um instrumento jurídico destinado exclusivamente a proteger a liberdade. Mesmo assim, muita gente ainda o confunde com um recurso judicial.

O professor de Direito e especialista em processo civil Diogo Guanabara explica que o habeas corpus não é um recurso, mas sim uma ação urgente, utilizada quando alguém sofre, ou está prestes a sofrer, uma prisão ilegal.

“Os recursos servem para pedir que um tribunal reavalie uma decisão judicial, e podem tratar de qualquer assunto: penal, civil, administrativo etc. O habeas corpus, por outro lado, existe apenas para proteger a liberdade de ir e vir”, afirma.

A confusão, segundo ele, ocorre porque o habeas corpus também chega aos tribunais superiores. "Os tribunais brasileiros admitem o Habeas Corpus como substituto de um recurso, o que chamamos de sucedâneo recursal", definiu.

Segundo ele, isso acontece quando não existe outro recurso adequado ou quando há risco imediato à liberdade. 

Nessas situações, o tribunal pode aceitar o habeas corpus para corrigir erros graves. Mas Guanabara destaca ser uma exceção. "O normal é que cada tema seja tratado no recurso próprio, e o habeas corpus usado apenas para proteger a liberdade.”

Diferentes tipos de habeas corpus

Para entender o instrumento, é preciso diferenciar suas duas modalidades: preventivo e liberatório. Segundo o professor, a distinção está no momento em que a liberdade é afetada.

Habeas Corpus Liberatório

O Habeas Corpus Liberatório é, segundo Guanabara, o mais utilizado quando a violação à liberdade já ocorreu. Ou seja, a pessoa já está presa por uma decisão considerada ilegal ou abusiva.

"Neste cenário, o objetivo prático do pedido é garantir a liberdade de quem está detido. Se o juiz ou tribunal reconhece a ilegalidade, ele concede um alvará de soltura, determinando a imediata liberação do paciente", explica. 

Habeas Corpus Preventivo

Já o Habeas Corpus Preventivo, conhecido como salvo-conduto, é utilizado quando existe um risco real e imediato de prisão. Na prática, esse tipo de pedido busca impedir que a detenção aconteça.

Ele costuma ser acionado, quando há um mandado de prisão já expedido, mas ainda não cumprido, ou quando a investigação está avançada e há indícios concretos de que o juiz pode decretar uma prisão preventiva a qualquer momento.

Se o pedido for aceito, o juiz não concede uma soltura, afinal, a pessoa ainda não foi presa, mas sim um salvo-conduto, que é uma ordem judicial garantindo que o paciente não poderá ser detido pelo fato específico que motivou a ameaça.

O especialista resume. “Em suma: o liberatório corrige uma prisão ilegal já efetivada; o preventivo evita uma prisão ilegal iminente.”

Quando cabe habeas corpus

Guanabara explica que o juiz reconhece a ameaça ou violação à liberdade com base em critérios previstos na lei. Os mais comuns são:

• Ilegalidade da prisão: quando não há flagrante, mandado válido ou quando o mandado foi expedido por autoridade incompetente.

• Falta de fundamentação: quando a decisão que decretou a prisão não apresenta justificativas concretas.

• Excesso de prazo: quando o processo está parado sem motivo e o réu permanece preso além do razoável.

• Extinção da punibilidade: quando a pena já foi cumprida ou o crime prescreveu.

Quando não cabe habeas corpus

Há situações onde o pedido não pode ser utilizado, como:

Pena de multa: Segundo a Súmula 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão cuja pena aplicada é somente pecuniária.

Sanções militares: A Constituição proíbe o uso de habeas corpus para punições disciplinares militares. No entanto, a Justiça admite o instrumento para verificar a legalidade do procedimento — mas não para discutir o mérito da punição.

Casos em que a pena já foi extinta: Não é possível usar habeas corpus para questionar prisões já resolvidas, como quando a pessoa já cumpriu a pena.

Como solicitar um habeas corpus

O habeas corpus é uma das poucas ações judiciais que podem ser apresentadas por qualquer pessoa, mesmo sem advogado. Isso ocorre devido à importância do direito que ele protege.

• Qualquer cidadão pode impetrar: pode ser o próprio preso, um familiar, amigo ou até um desconhecido.

• Como fazer: o pedido pode ser escrito de forma simples ou apresentado verbalmente, em casos de urgência.

O documento deve conter:

1. Nome do paciente;

2. Nome da autoridade coatora (quem determinou a prisão);

3. Motivo da ilegalidade;

4. O pedido (libertação ou salvo-conduto).

Erros frequentes

Entre os equívocos mais comuns cometidos por familiares ou até advogados, estão:

• Usar habeas corpus para discutir qualquer tipo de decisão judicial;

• Tentar revisar provas ou solicitar absolvição — o habeas corpus não serve para isso;

• Acionar o instrumento em questões que não envolvem liberdade, como:

  • disputas de guarda

  • multas

  • punições administrativas

  • decisões com as quais a pessoa somente discorda.

Exemplos recentes de habeas corpus aceitos e rejeitados

Caso Hytalo Santos

O influenciador Hytalo Santos preso desde agosto desse ano, teve o habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O influenciador é investigado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba pelos crimes de tráfico humano e exploração sexual infantil. As prisões foram determinadas pela 2ª Vara da Comarca de Bayeux, da Paraíba, sob ordem do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa.

Os promotores justificaram a prisão preventiva dos dois como forma de evitar a prática de novos crimes e impedir a destruição ou ocultação de provas, condutas que, segundo a acusação, já teriam ocorrido desde o início das investigações.

As investigações contra Hytalo começaram em 2024, após a denúncia de vizinhos de que as produções envolvendo crianças e adolescentes se estendiam até tarde e faziam muito barulho. Segundo o Ministério Público, "muitas dessas filmagens envolviam bebidas alcoólicas, além de cenas que tinham uma conotação sensual".

O caso ganhou repercussão nacional após vídeo viral do youtuber Felca, em que ele denunciou "adultização" infantil nas redes sociais. Com o debate, a Justiça também determinou a suspensão de todos os perfis de Hytalo, proibiu contato com menores citados nas investigações e ordenou a desmonetização de conteúdos.

Iuri Sheik

Em maio deste ano, o influenciador digital baiano Iuri Santos Abrão, conhecido como Iuri Sheik, de 27 anos, foi absolvido da acusação de homicídio do empresário William Oliveira.

O julgamento, realizado no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima, em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, durou cerca de 10 horas e contou com a participação de um júri popular.

Iuri Sheik confessou ter matado o empresário ex-sócio da banda de pagode Black Stlye. O caso aconteceu em uma festa tipo "paredão" no município baiano.

De acordo com testemunhas ouvidas pela polícia, Iuri teria matado a vítima por ele não ter o cumprimentado no evento. Ele foi baleado duas vezes no peito e morreu dois dias depois, deixando uma esposa e três filhas.

Iuri Sheik chegou a ficar preso um ano e cinco meses, na Penitenciária da Mata Escura, em Salvador. No entanto, em 2020, ele foi solto após um habeas corpus concedido pelo TJ-BA.