Como consultar um processo judicial? Passo a passo da consulta pública

Na era digital, surge naturalmente a dúvida: “O que não é possível fazer pela internet?”. Com a modernização do Judiciário, antes lento e burocrático, muitas mudanças facilitaram a vida de quem precisa acompanhar um processo judicial, ou até decisões que impactam diretamente o futuro das pessoas.

O que antes exigia buscar e manusear documentos físicos nos cartórios dos fóruns, com paciência e deslocamento, hoje pode ser feito em poucos cliques. Mas, afinal, você sabe como consultar um processo judicial?

Consulta Pública

Processos judiciais costumam gerar ansiedade, seja por tratarem de questões importantes ou por possuírem prazos longos. Exceto quando tramitam em segredo de Justiça, qualquer pessoa pode consultá-los. 

Criado para eliminar a tramitação em papel, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) facilita a consulta a ações, oferecendo mais agilidade, acessibilidade e transparência.

A pesquisa online permite acompanhar casos diretamente no sistema, sem necessidade de comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos tribunais regionais eleitorais (TREs) ou aos cartórios.

É importante lembrar que cada tribunal pode adotar um sistema eletrônico diferente. Por isso, é fundamental explorar os recursos da plataforma utilizada no seu estado ou na esfera de atuação para evitar dificuldades.

Como funciona no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

Ao acessar o PJe, você poderá preencher uma ficha com informações como:

• Número do processo (ex.: 0600000-00.2024.6.00.0000)

• Nome da parte

• Nome do advogado

• CPF ou CNPJ (da parte ou do advogado)

• Número da OAB (UF + número, como SP123456)

Em seguida, será exibida uma lista com os processos encontrados. Ao clicar em um deles, é possível consultar:

• Detalhes do processo, como fase atual e movimentações

• Partes processuais

• Relator do processo

• Ficha de tramitação com todas as movimentações e datas

A consulta é pública e não exige login. Partes e advogados(as) podem acessar informações adicionais, como documentos sigilosos e petições, utilizando certificado digital e login no PJe.

No TSE, o PJe concentra principalmente ações judiciais eleitorais de competência do Tribunal Superior, como:

• Ações de investigação judicial eleitoral (Aijes)

• Recursos contra expedição de diploma (RCED)

• Habeas corpus e mandados de segurança

• Representações contra partidos ou candidatos

Sites e sistemas para consultar processos

Você pode usar sites e aplicativos oficiais dos tribunais (como TJSP, TJBA, TST, Receita Federal) ou plataformas agregadoras, como Jusbrasil e Escavador. Normalmente, a consulta exige as mesmas informações específicas do processo, mencionadas anteriormente.

Principais sistemas por categoria:

Tribunais de Justiça (Estaduais): A maioria dos estados possui portal de consulta pública, como o TJBA, onde é possível buscar processos pelo número ou partes envolvidas.

Outros sistemas estaduais:

• SEI (Sistema Eletrônico de Informações): Utilizado pelo governo federal para gestão de processos administrativos.

• E-SAJ (TJBA): Permite consulta pública sem cadastro, exceto para processos em segredo de Justiça.

Tribunais Superiores: O STJ oferece acesso a informações de processos em sua esfera de atuação.

Tribunais do Trabalho: O TST e outros tribunais do trabalho disponibilizam aplicativos como o JTe para consulta de processos e audiências.

Justiça Federal: O Portal e-CAC da Receita Federal permite acompanhar processos digitais.

Processo Judicial Eletrônico (PJe): Disponível em muitos tribunais, com sistema de consulta pública online.

Consulta por nome completo

Outra opção é a busca por nome completo, que se tornou mais comum com a acessibilidade da internet. No entanto, essa pesquisa pode gerar resultados imprecisos, incluindo processos de diferentes pessoas com o mesmo nome.

Por isso, é importante identificar corretamente o caso usando informações adicionais. A busca pode ser feita nos sites oficiais dos tribunais estaduais ou em plataformas privadas, como Jusbrasil e SeuProcesso.

Mas você sabe o que é um processo judicial?

Existem diferentes tipos e procedimentos: civil, penal, trabalhista, procedimento comum e sumaríssimo. Ele serve como principal instrumento para substituir a “justiça pelas próprias mãos”. Quando é necessário buscar um direito por meio do Judiciário, este costuma ser o caminho mais comum.

Principais etapas de um processo judicial

Nem todos os processos judiciais são iguais. Eles se classificam em processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.

Liberato explica: "Petição inicial, onde o autor explica o problema, os fundamentos do seu direito e formula pedidos; a defesa, em que o réu se manifesta sobre os pedidos e pode até formular um contra-ataque; fase instrutória, onde as provas são produzidas; e sentença, que é a primeira decisão com potencial definitivo", pontua.

Processo de conhecimento

O processo de conhecimento é movido por uma das partes em busca do reconhecimento de um direito. Cabe às partes apresentar ao juiz os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele aplique a lei na sentença. Esse tipo de processo pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo, dependendo do objetivo da ação.

A exemplo do primeiro dia de julgamento do deputado estadual Binho Galinha (PRD), apontado como líder de grupo miliciano com atuação em Feira de Santana. Três delegados foram ouvidos na última terça-feira (23) como testemunhas de acusação das audiências de instrução e julgamento dos réus da Operação El Patrón.

Processo cautelar

O processo cautelar é preventivo e necessário em situações de urgência, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo a preservação do direito até a sentença final. Geralmente, depende de outro processo de conhecimento ou execução para existir.

Processo de execução

O processo de execução ocorre quando já existe uma obrigação ou direito reconhecido por título judicial ou extrajudicial que precisa ser cumprido. Segundo João Liberato, todas as etapas básicas de um processo,  petição inicial, defesa, produção de provas e sentença - seguem esse fluxo para garantir que o direito seja efetivado.

Um exemplo recente é a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo do processo, foram instaurados diversos inquéritos e coletadas provas até a fase do julgamento, realizada na semana passada, que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão.

Durante a sessão, foram ouvidas as sustentações das defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu a condenação de todos os réus envolvidos na trama golpista.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes relacionados a um plano de golpe de Estado, com o objetivo de impedir que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumisse a presidência após as eleições de 2022.