STF diz que militares não podem intervir em outros poderes e governo responde: "não cumprem ordem absurdas"
STF diz que militares não podem intervir em outros poderes e governo responde: "não cumprem ordem absurdas"
Rafaella Feliciano / MetrópolesO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu na noite de sexta-feira (12/6) uma liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. A lei havia sido bastante discutida durante a semana, com algumas pessoas defendendo um golpe militar baseado na constituiça.
Após a publicação da liminar, a Secretaria de Comunicação (Secom) publiou uma nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro pelo vice Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo. “s FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos", defende o comunicado.
O artigo afirma que as Forças Armadas estão “sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Em junho deste ano, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou o uso da “autoridade suprema” e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional.
ENTENDA
Segundo a Agência Brasil, a decisão do ministro Luiz Fux diz as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. De acordo com o magistrado, a "autoridade suprema" do presidente não é mais importante que à ordem constitucional e “nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.
“Nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza”, definiu Fux.
A nota assinada por Jair Bolsonaro e partidários não explica qual a posição do governo sobre o artigo, mas salienta que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Por fim, o comunicado publicado pela Secom declarao que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”. O presidente Jair Bolsonaro já foi flagrado em manifestações que pediam a volta do regime militar, apesar de se declarar a favor da democracia.
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