Prefeito anuncia hoje medidas para aquecer mercado imobiliário da cidade

O prefeito ACM Neto anuncia nesta segunda-feira (29) duas importantes medidas para aquecer o setor da construção civil e o mercado imobiliário de Salvador: a sanção da lei que altera os cálculos da outorga onerosa e o envio à Câmara de Vereadores do projeto que concede benefícios no pagamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), tributo pago no ato na transmissão de propriedade de um imóvel. A solenidade para os dois atos será realizada no Palácio Thomé de Souza, às 10h30.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é uma importante ferramenta da política urbana para o ordenamento territorial, e é o instrumento pelo qual o poder público municipal define o pagamento de contrapartida financeira a ser prestada por instituições que desejam realizar construções na cidade. Trata-se, portanto, da concessão emitida pela Prefeitura para essas construções, entendendo que qualquer empreendimento da cidade precisa oferecer contrapartidas ao município.

Quando foram estabelecidos limitadores ao valor do IPTU, não houve a mesma previsão no cálculo da contrapartida financeira pela outorga onerosa do direito de construir. Isso fez surgir distorções no valor apurado da outorga. Em algumas situações, o valor exigido pelo poder público pela utilização da outorga onerosa do direito de construir poderia exceder, em muito, o do terreno, podendo inviabilizar economicamente empreendimentos.

A receita da contrapartida financeira será obrigatoriamente destinada a programas de regularização fundiária, projetos habitacionais e de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, implementação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

?Essa foi uma alteração fundamental, sobretudo num momento de grave crise financeira em âmbito nacional, o que praticamente paralisou alguns setores produtivos, a exemplo da construção civil. Isso só agravou uma situação já bastante preocupante. A partir de uma nova base de cálculo para a outorga onerosa, incentivamos o setor a gerar mais emprego e renda na cidade, garantindo, portanto, a contrapartida para áreas de interesse social, como prevê a legislação?, avalia o prefeito ACM Neto.

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, observa que a aprovação do projeto de lei foi feita diante da responsabilidade do Legislativo municipal com o momento econômico. ?A Câmara e a Prefeitura, percebendo esse momento, prevê o estímulo de um setor importante para a economia, como a construção civil, que estava desaquecido. O principal objetivo é reaquecer a economia e o ritmo de crescimento, com a consequente geração de emprego e renda entre aqueles que mais precisam?, afirma.

ITIV ? O prefeito também encaminhará à Câmara proposta que facilita o pagamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), tributo pago no ato da compra de um imóvel ou na transmissão de titularidade do proprietário. O projeto prevê o parcelamento em até 12 vezes do tributo, com a primeira parcela vencendo em até 30 dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, além de desconto de 10% no pagamento à vista. Atualmente, o imposto corresponde a 3% do valor do imóvel e é pago em apenas uma única parcela.

O projeto propõe ainda isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) para imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social, para família com renda mensal de até três salários mínimos, assim como aqueles utilizados pelos Povos e Comunidades de Terreiros Reconhecidos e registrados no banco de dados