PEC que permite prisão em segunda instância é aprovada na CCJ e avança na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20/11). Após a análise de constitucionalidade do texto, será instalada uma comissão especial para discuti-lo. 

Segundo informações do UOL, para aprovar o texto, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), o governo teve de acarar alterações na proposta original.

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) diz que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado da sentença - ou seja, até se esgotarem todos os recursos. Esse artigo é uma das cláusulas pétreas da CF, e por isso, não poderia ser modificado nem mesmo por emenda.

Para conseguir aprovar a emenda, o deputado sugeriu uma nova PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, itens que coordenam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal da Justiça (STJ). A proposta pretende mexer nos recursos extraordinários e especiais, e substitui-los pelas ações revisionais e extraordinários especiais.

LEIA MAIS: Ciro Gomes cogita apoiar Bellintani ou Leo Prates nas eleições 2020 em Salvador; ambos descartam



Acompanhe nossas transmissões ao vivo e conteúdos exclusivos no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.