GOVERNO: Projeto de lei propõe permissão de 12 horas de trabalho

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22/12) mudanças na área trabalhista. A proposta do governo mantém a jornada de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de mais quatro horas extras. O total poderá chegar a até 48 horas por semana. O trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) em um único dia, desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).

Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

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