FUNRURAL: Parecer sobre eficácia da resolução que pôs fim ao fundo é entregue no Senado

Nesta quarta-feira (25/10), o presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sérgio Pitt, entregou ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB), o parecer do jurista Ives Gandra da Silva Martins sobre a eficácia e aplicação da Resolução Senatorial nº 15, de 2017, que pôs fim ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).

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No texto, o jurista explica que há contradição entre a medida provisória e a resolução. Isto porque a primeira fala em Refis, mecanismo para regularizar créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social. Contudo, o Refis é o reconhecimento de uma dívida passada, o que não é reconhecido pela resolução.

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“Por ser, o controle difuso, solução judicial entre partes, entendeu, o constituinte, que a Casa Representativa da Federação – que possui o maior Poder da República, pois podendo afastar Presidente da República e Ministros da Suprema Corte de suas funções, por conduta não republicana (art. 52, X, da CF) ? teria o poder supremo de dar eficácia ampla ou limitada às decisões do Pretório Excelso proferida em litígios entre partes, cujo resultado fosse de declaração de inconstitucionalidades”, diz Ives Gandra, no parecer.

No último dia 11, por meio de audiência especial, entidades ruralistas pediram ao presidente Michel Temer a extinção do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A solicitação foi feita por associações de todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha considerado a inconstitucionalidade do Funrural.

Em setembro, o Senado aprovou uma resolução que suspendeu o fundo. Mesmo com a medida, denunciam ainda as entidades, o Governo Federal não cumpriu a regra remetendo cartas aos produtores cobrando o imposto. Além disso, o Executivo encomendou parecer da Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN) sustentando a manutenção.

Histórico

Os empresários não aceitam que o empregador rural seja obrigado a recolher 2,1% da receita bruta em favor do Funrural, que foi a pauta de votação do projeto de Lei de Senado, nº 13 de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em 2010 e 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por duas vezes, em 2010 e 2011, o Funrural como inconstitucional, sinalizando para todos os produtores do país que não havia mais necessidade de recolher o tributo.

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