Aprovada lei que permite renegociação de dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros

Foi aprovado na Câmara projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, a realizar o Programa de Parcelamento de Débitos (PPI) instituído novamente para ajudar contribuintes com dívidas a renegociarem suas pendências durante o ?Fique Legal?, mutirão de renegociação fiscal realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria, Prefeitura e governo do Estado, entre 3 e 8 de novembro, das 8h às 19h, e no domingo, das 8h às 14h, na Arena Fonte Nova (tenda da Praça da Sul).

Podem aderir ao PPI, que após o mutirão segue até 30 de novembro, pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Durante o programa, as dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e moras e, nos casos das dívidas já ajuizadas, com 75% de desconto dos honorários advocatícios, ou em até 60 meses com 100% de desconto de mora e redução de 50% dos juros e honorários, quando houver.

?Recebemos com satisfação o convite do Judiciário para participar do mutirão porque acreditamos que esta iniciativa beneficia a todos, especialmente os contribuintes com débitos, que poderão renegociar suas pendências tributárias, com IPTU, ISS, por exemplo, além de dívidas não tributárias, contraídas até o final exercício 2014, com condições extremante favoráveis. A iniciativa também beneficia o Judiciário, que poderá reduzir o acervo de processos acumulados e dedicar mais tempo às outras demandas; o município, que vai aumentar sua arrecadação e, consequentemente, ganham a cidade e a população, pois teremos mais recursos para investir em melhorias, especialmente nas áreas de saúde e educação? afirma o secretário da Fazenda, Paulo Souto.

O Fique Legal tem o objetivo de reduzir o acervo de mais de 250 mil processos de execução fiscal acumulados nas Varas com benefícios expressivos para que os contribuintes consigam, mesmo neste momento de forte retração econômica do país, regularizar suas finanças e retirar seus nomes CPFs dos órgãos de proteção ao crédito como Cadin, uma espécie de SPC da Prefeitura, Dívida Ativa, SPC e Serasa, além de evitar protestos em cartórios e medidas judiciais. O Tribunal de Justiça notificará os devedores, a partir dos próximos dias, para que compareçam ao evento. Contribuintes com débitos que não forem notificados também poderão participar. A Prefeitura disponibilizará 70 pontos de atendimento para atender a todos com o máximo de agilidade e comodidade.

O mutirão já foi realizado com sucesso em diversas cidades como Recife, Fortaleza, Brasília e Rio de Janeiro, oferecendo oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas e ficarem em dia com as finanças públicas. A iniciativa é do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos dias do Fique Legal, os contribuintes também poderão aderir ao PPI por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Após o evento, a adesão será pelo site. O prazo para pagamento da primeira parcela do programa será sempre no último dia útil da quinzena subsequente à adesão. Ou seja, contribuintes que renegociarem no dia 3 de novembro só terão o primeiro vencimento em 30 de novembro. As demais parcelas serão pagar no último dia útil de cada mês.

Nos parcelamento em até 12 (doze) meses as parcelas serão iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price. Nos parcelamentos em até 60 (sessenta) meses, as parcelas serão iguais e sucessivas, acrescidas do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Poderão ser incluídos no PPI, apenas para pagamento à vista, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos em andamento. Não serão incluídos no parcelamento as dívidas de ITIV – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), que não sejam decorrentes de ação fiscal.

Contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura são inscritos no Cadin e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador. O registro no Cadin também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. As dívidas também são enviadas para dívida Ativa e protestadas em cartório.