Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021, decide Conselho Nacional
Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021, decide Conselho Nacional
Agência BrasilOs proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT) em 2021. A decisão é do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que decidiu dar prêmio zero para o DPVAT em 2021 em reunião extraordinária. As resoluções foram publicadas na quarta-feira (30/12) no Diário Oficial da União.
O conselhou autorizou ainda a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. Segundo a Susep, há dinheiro excedentes dos anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021. O Seguro DPVAT tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
MUDANÇAS
No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, apenas administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.
Na última terça-feira (29/12), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.
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