Projeto que obriga síndico a denunciar casos de violência doméstica no condomínio é aprovado

O projeto da deputada Ivana Bastos (PSD), que obriga síndicos ou administradores de condomínios residenciais do estado à comunicarem à Polícia Civil ou à Polícia Militar ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, idosos, crianças e adolescentes nas unidades condominiais ou áreas comuns, foi aprovado. A proposta foi votada em sessão remota da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta última quinta-feira (16/7).

A deputada justificou que é necessário criar um mecanismo de proteção para conter a violência contra esses grupos vulneráveis, principalmente no atual período da pandemia de Covid-19. "Nesse período de pandemia, as vítimas estão convivendo mais intensamente com os seus agressores e para barramos essa violência é preciso denunciar", explicou.

A proposta determina que o contato deverá ser feito por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato. O documento deverá conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Além disso, os condomínios deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando informações sobre a lei. Aqueles que não cumprirem as ações do projeto, poderão levar advertências e multas. 

O texto segue para a sanção do governador Rui Costa.



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