Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impede fechamento de comarca de Maragogipe

A comarca de Maragogipe, no recôncavo baiano, não será mais fechada. A desativação foi suspensa pelo conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (5/9). A cidade havia ingressado com um procedimento de controle administrativo contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para desativar a comarca.

Na petição, a procuradoria afirmou que, nos últimos cinco anos, foram desativadas mais de 100 unidades na Bahia, "mesmo com a extensão territorial e densidade das demandas sociais no estado". Foi destacado, ainda, que o critério utilizado pelo TJ - de baixa movimentação processual e os custos para manutenção da comarca - não observa "peculiaridades de cada município afetado".

Conforme o pedido, a manutenção da unidade de Maragogipe ?não acarretará impacto orçamentário nas contas do TJ-BA, pois, além de existir uma estrutura mínima em funcionamento, a Prefeitura compromete-se a disponibilizar imóvel e servidores, bem como garantir a segurança?. 

Para Godinho, a suspensão da desativação é necessária para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para o município de Cachoeira, também no recôncavo. 

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