Pacote anticrime de Moro tem item que pode anular pena de policial que mata
Pacote anticrime de Moro tem item que pode anular pena de policial que mata
UolO projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4/1), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional.
O projeto também prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa. A nova redação do texto permite que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser considerados como legítima defesa.
Atualmente, a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.
O projeto também prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o “excesso doloso” for causado por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. “Os juízes já fazem isso na prática”, afirma Moro durante o anúncio da medida, dizendo que não está ampliando a legítima defesa.
O projeto é a primeira iniciativa do ministro Moro junto ao Congresso Nacional desde que assumiu o comando da pasta e é o seu segundo grande teste político desde que chegou ao governo. O primeiro foi durante o decreto que flexibilizou as normas para a posse de armas.
CONHEÇA AS 19 MEDIDAS PROPOSTAS POR MORO:
– Assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância
– Aumentar a efetividade do Tribunal do Júri
– Alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes relacionadas à legítima defesa
– Endurecer o cumprimento das penas
– Alterar conceito de organização criminosa
– Elevar penas em crimes relativos a armas de fogo
– Aprimorar o perdimento de produto do crime
– Permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública
– Evitar a prescrição
– Reformar o crime de resistência
– Introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade
– Alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais
– Melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições
– Alterar o regime de interrogatório por videoconferência
– Dificultar a soltura de criminosos habituais
– Alterar o regime jurídico dos presídios federais
– Aprimorar a investigação de crimes
– Introdução do “informante do bem” ou do “whistleblower”
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