Nos 30 anos da Constituição, advogado comenta avanços e desafios

Em 2018, a Constituição Brasileira de 1988 completa 30 anos e esse é o tema principal da 17ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado e o Fórum Brasil de Direito Público, que acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, no Fiesta Convention Center, em Salvador.  Coordenador Científico do evento o advogado e professor de Direito Constitucional, Edem Nápoli comentou sobre a importância do evento e também sobre os avanços nos últimos 30 anos.

Confira:

Qual a importância do evento para o mercado de Direito Constitucional?

A importância do evento é crucial. Já são dezessete anos reunindo na capital baiana os grandes constitucionalistas do país, bem como novos talentos da atualidade e segmentos dos direitos das minorias, para debater os principais temas que estão na agenda do dia do Direito Constitucional. Além de trazer à reflexão as discussões mais relevantes, o congresso movimenta o mercado das faculdades, cursos e editoras que atuam no ramo.

O evento se propõe discutir os avanços enfrentados nos últimos 30 anos pela Constituição. Quais foram os principais ganhos para a sociedade?

Dentre os principais ganhos, sem dúvida, está a implementação do processo de redemocratização do país. Antes da Constituição de 1988 vivíamos sob a égide da Constituição ditatorial de 1967, e sua respectiva EC nº 1/69 (que formalmente foi uma emenda, mas materialmente se tratou de uma Constituição escancaradamente outorgada pela junta militar). A Constituição Cidadã de 05 de Outubro de 1988 teve esse papel fundamental: restabelecer a instituição do Estado Democrático de Direito. Com esse regime político – democracia – deu-se o primeiro passo para se resgatar os direitos e garantias relacionados às liberdades fundamentais dos cidadãos. É bem verdade que a nossa democracia ainda precisa caminhar muito para se consolidar de modo efetivo, mas não há como negar que o seu reconhecimento em sede constitucional foi fundamental para o Estado brasileiro.

Em sua opinião, como as pessoas tem exercido a cidadania?

De maneira muito tímida. As pessoas confundem democracia como sistema eleitoral. Pensam que simplesmente ir às urnas de dois em dois anos é exercer a cidadania. Na verdade ela é muito mais do que isso. É acompanhar, fiscalizar, participar ativamente do processo político democrático. Esse distanciamento das pessoas da política só faz agravar, ainda mais, a crise pela qual passamos. E não é que as pessoas não se sintam representadas pelos seus ?representantes?. Na verdade, na maioria das vezes, elas sequer sabem quem são esses ?representantes?. Falta pertencimento.

Mesmo após 30 anos da promulgação da CF 88 muitas leis ainda não tem efetivo exercício.  Por que você acha que acontece esse problema?  Será que existe uma forma de resolver?

A falta de efetividade de algumas leis é um problema complexo. Não dá para generalizar a solução, pois é preciso analisar cada caso concreto. Mas uma coisa é certa. A lei é o símbolo do Direito, e como diz um velho brocardo jurídico, ?quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga e ignora o Direito?.

Atualmente, podemos considerar que a nossa constituição está ultrapassada?

De forma alguma. A nossa Constituição é uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, por exemplo. Não falta Constituição, é preciso Vontade de Constituiçãopara fazer valer os seus preceitos e lutar pela sua efetividade.

Vivemos em uma sociedade onde boa parte da população não conhece  a Constituição e nem as outras leis do país. Como acredita que podemos resolver  essa questão e aumentar o conhecimento das normas pelo povo?

Através da Cultura Constitucional. Disseminando o conhecimento do Direito Constitucional – sobretudo dos direitos fundamentais, no seio da sociedade, sobretudo nas escolas, no ensino básico e fundamental, conseguiremos formar cidadãos mais conscientes dos seus direitos e da sua responsabilidade constitucional em perpetuar os valores de republicanismo e honestidade cívica para as presentes e futuras gerações.

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