Vereador apresenta projeto de lei para impedir paralisação de programas de governo

O vereador Igor Kannário (PHS) apresentou um Projeto de Lei que tem o objetivo de impedir a interrupção de políticas públicas já implementadas sem um embasamento legal.

Para justificar a importância da proposta, o vereador citou o exemplo de sucesso de matéria semelhante, que virou lei no Rio de janeiro. O vereador ainda salientou que o projeto ?está em total consonância? com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amparada na Constituição Federal.

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De acordo com a projeto de lei apresentado por Igor Kannário, serão vedados após a sanção da lei: início de construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento; alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características; mudanças de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.

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